ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 18-10-2007.

 


Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Elias Vidal, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, juntamente com os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon, o Pedido de Informação nº 179/07 (Processo nº 8066/07); pelo Vereador Alceu Brasinha, o Pedido de Providência nº 4557/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 4555 e 4556/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 4542/07; pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Pedido de Informação nº 180/07 (Processo nº 8091/07); pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/07 (Processo nº 5566/07); pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 4543 a 4554/07; pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 061/07 (Processo nº 1827/07). Também, foram apregoados os Requerimentos nos 385, 386 e 387/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador Professor Garcia, no dia vinte e um de outubro do corrente, na cerimônia de abertura do “Porto Alegre Open International Taekwondo Championship”, às quatorze horas, no Teresópolis Tênis Clube, em Porto Alegre; do Vereador Bernardino Vendruscolo, hoje, no coquetel de lançamento do álbum “Fandango”, do Músico Renato Borghetti, às dezenove horas e trinta minutos, no Teatro do Bourbon Country, em Porto Alegre; do Vereador João Carlos Nedel, hoje, na solenidade de entrega da Medalha do Mérito Eleitoral Moysés Vianna ao Senhor Paulo Brossard de Souza Pinto, às dezessete horas, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 837, 838, 851, 914, 915 e 916/07, do Senhor Coffy Rodrigues, Secretário de Estado das Obras Públicas; 072/07, do Senhor Vinício de Souza Wink, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul; 145/07, da Senhora Claudia de Souza Pereira Abreu, Diretora Administrativa da Associação Hospitalar Vila Nova. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Sétima, Septuagésima Oitava e Septuagésima Nona Sessões Ordinárias. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria assinalado o transcurso do Dia do Professor, por meio de homenagem ao Núcleo Estadual de Ensino de Jovens e Adultos – NEEJA – Paulo Freire. Compuseram a Mesa: o Vereador João Carlos Nedel, 2º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o Professor Egídio Ferreira Fagundes, representando a Direção do Núcleo Estadual de Ensino de Jovens e Adultos Paulo Freire; o Vereador Geraldo Aparecido Martins, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu – PR –; o Vereador Francisco Altamir Farias, da Câmara Municipal de Três Barras – SC. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Sofia Cavedon, registrando o transcurso, no dia quinze de outubro, do Dia do Professor, explicou os motivos da realização da presente homenagem ao NEEJA Paulo Freire e salientou os esforços dos corpos docente e discente dessa instituição para a manutenção de suas atividades. Nesse sentido, mostrou-se contrária à decisão da Secretaria Estadual da Educação, de encerramento das atividades, em meio ao período letivo, do NEEJA Paulo Freire. Em continuidade, a Vereadora Sofia Cavedon procedeu à entrega de flores ao Professor Egídio Ferreira Fagundes. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Neuza Canabarro considerou desrespeitoso o tratamento dispensado pelo Governo Estadual ao NEEJA Paulo Freire, asseverando que a diminuição de despesas públicas não pode afetar a qualidade da educação oferecida à população. Em relação ao tema, recordando o período em que Sua Excelência foi Secretária Estadual da Educação, refletiu acerca da necessidade de valorização do Professor para o desenvolvimento pleno do sistema educacional. Durante o período de Grande Expediente, os trabalhos também foram presididos pelo Vereador Aldacir Oliboni, 3º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão, frisando as características de inclusão social e promoção da democracia atinentes à educação, chamou a atenção para medidas adotadas pelo Governo Municipal nessa área, em especial com referência à educação infantil, e recordou o processo de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Também, enalteceu o empenho de professores e educadores para a qualificação da aprendizagem de seus alunos. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Egídio Ferreira Fagundes, que, em nome do Núcleo Estadual de Ensino de Jovens e Adultos Paulo Freire, agradeceu a homenagem hoje realizada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi apregoado o Memorando nº 389/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência retifica o Memorando nº 387/07, informando que será o Vereador Elói Guimarães quem representará externamente este Legislativo, hoje, na solenidade de entrega da Medalha do Mérito Eleitoral Moysés Vianna ao Senhor Paulo Brossard de Souza Pinto, às dezessete horas, no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Marcelo Danéris rechaçou a saída do Prefeito Municipal José Fogaça do Partido Popular Socialista e seu ingresso no Partido do Movimento Democrático Brasileiro, afirmando que existe a possibilidade de que Sua Excelência tenha o mandato cassado, em função de resolução recente do Tribunal Superior Eleitoral. Ainda, questionou o desempenho do Governo Municipal, em especial na execução das obras do Programa de Orçamento Participativo e na área da saúde pública. A Vereadora Maria Luiza teceu comentários acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 154/07, de sua autoria, que institui o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de Álcool entre Adolescentes e Jovens, explicando os motivos que levaram Sua Excelência a apresentar essa proposição. Além disso, corroborou a idéia de edição, pelo Senhor Presidente da República, de Medida Provisória no mesmo sentido do Projeto ora abordado por Sua Excelência. O Vereador Aldacir Oliboni, parabenizando os Médicos pelo seu dia, comemorado hoje, manifestou-se acerca dos problemas na gestão da saúde pública em Porto Alegre. Nesse sentido, relatou visitas feitas por Sua Excelência a unidades de atendimento médico da Cidade, propugnando por melhores condições de trabalho e de salário à categoria dos profissionais que exercem suas atividades nessa área, com a finalidade de qualificar o atendimento à população. O Vereador Dr. Raul destacou a importância da atuação dos profissionais da saúde, lembrando sua atuação nessa área há vários anos e mencionando diversos Médicos que, ao longo da história, prestaram sua colaboração em prol da ciência e da melhoria da qualidade de vida da humanidade. Ainda, reportou-se ao comparecimento de Sua Excelência em eventos como a inauguração do Museu da História da Medicina no Rio Grande do Sul e na nova diretoria do Sanatório Partenon e do Centro de Saúde Escola Murialdo. O Vereador Ervino Besson elogiou a sanção, pelo Senhor Prefeito Municipal, de Lei que determina a emissão de contas de água em nome do ocupante e não somente do proprietário de imóvel, registrando ter sido essa Lei derivada de Projeto de sua autoria. Sobre o tema, afirmou que, a exemplo do que acontece com as contas de energia elétrica e telefone, essa iniciativa representa um ponto positivo em prol da dignidade das pessoas. O Vereador João Antonio Dib reportou-se a incidentes ocorridos ontem em Porto Alegre, quando uma passeata de camelôs acarretou o fechamento de estabelecimentos comerciais na zona central da Cidade. Quanto ao assunto, registrou que a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL promoverá reunião, na próxima semana, com representantes dos vendedores ambulantes e do Poder Executivo, para debates relativos ao comércio informal existente no Município. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart, ressaltando ser o policiamento ostensivo uma das principais funções da Brigada Militar, posicionou-se contrariamente ao uso dessa instituição em atividades de fiscalização de casas de jogos no Estado. Ainda, declarou ser favorável à legalização do funcionamento de casas de jogo de bingo no País, defendendo a aplicação, em um fundo municipal de saúde, dos recursos oriundos de tributação sobre esse tipo de estabelecimento. Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 367 e 388/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador Adeli Sell, hoje, no jantar em comemoração ao septuagésimo aniversário do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, às vinte horas, na Sociedade de Ginástica Porto Alegre – SOGIPA –, em Porto Alegre; do Vereador João Carlos Nedel, no dia vinte e três de outubro do corrente, na Sessão Solene de outorga do Título de Deputado Emérito ao ex-Deputado Victor Faccioni, às quatorze horas, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib pronunciou-se a respeito das dificuldades enfrentadas pela Brigada Militar para o cumprimento de suas funções, em razão da diminuição de seu quadro de soldados. Nesse contexto, alegou que essa Corporação tem feito todos os esforços possíveis, considerando-se as condições atuais, para prover a segurança da população do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Haroldo de Souza avaliou questões atinentes ao funcionamento de casas de jogo de bingo, asseverando que a legalização desses estabelecimentos resultaria na geração de emprego e em mais arrecadação de impostos para o País. Além disso, questionou formas de atuação empregadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST – e, finalizando, propugnou por ações que propiciem uma concreta revitalização da área do cais do porto de Porto Alegre. O Vereador Mario Fraga saudou o transcurso, hoje, do Dia do Médico e abordou a sanção, pelo Prefeito José Fogaça, da Lei Complementar nº 578/07, que autoriza a inclusão do nome do consumidor em contas do Departamento Municipal de Água e Esgotos. Também, informou que o Secretário Municipal da Juventude comparecerá nesta Casa, na próxima semana, para esclarecimentos acerca do Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária – ProJovem. O Vereador Adeli Sell criticou a gestão do Senhor Mauro Zacher à frente da Secretaria Municipal da Juventude, questionando a utilização dos recursos aportados a esse órgão pelos Governos Municipal e Federal. Também, repudiou o comportamento do Secretário do Meio Ambiente, Beto Moesch, nas reuniões públicas para a discussão do Código do Meio Ambiente de Porto Alegre e registrou que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está atenta ao Projeto do Orçamento Municipal encaminhado a esta Casa. O Vereador José Ismael Heinen analisou o sistema de segurança pública a que têm acesso os porto-alegrenses, destacando que medidas nessa área devem abranger a Cidade como um todo e não se restringirem a determinadas regiões ou grupos populacionais. Ainda, afirmando que o Brasil enfrenta um crescimento dos índices de violência e criminalidade, sugeriu a criação de um Ministério de Segurança Pública e criticou o modelo adotado pelo Governo Federal para o gerenciamento desse setor. O Vereador Claudio Sebenelo considerou necessária a vinda a esta Casa do Secretário da Juventude, Senhor Mauro Zacher, para prestar esclarecimentos acerca das dúvidas que são colocadas em relação à sua gestão. Também, defendeu a execução da Lei Municipal de Proteção ao Idoso, alegando que essa parcela da população é naturalmente mais fragilizada e necessita de mais atenção no referente a questões de natureza jurídica, psicológica, administrativa e de saúde. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 208, 228, 231, 233, 181/07, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib, 198/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz, 230/07, discutido pelo Vereador Claudio Sebenelo; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos 215, 218, 220 e 226/07; em 3ª Sessão, os Projeto de Lei do Legislativo nos 192, 204, 214 e 202/07, este discutido pelo Vereador Adeli Sell; o Projeto de Lei do Executivo nº 014/07. Ainda, o Vereador Carlos Comassetto manifestou-se durante o período de Pauta. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Após, a Senhora Presidente lembrou o encerramento, amanhã, do período de inscrições para curso sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA –, a ser promovido do dia vinte e dois de outubro ao dia quatorze de novembro do ocorrente pela Escola do Legislativo Julieta Battistioli. Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Nereu D'Avila, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e pelos Vereadores João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e Aldacir Oliboni. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje este período é destinado a homenagear à Escola Paulo Freire, por ocasião do Dia do Professor, Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon. Convidamos para fazer parte da Mesa o Professor Egídio Ferreira Fagundes, representando a Direção da Escola Paulo Freire.

Com muita satisfação informamos a presença entre nós do Ver. Geraldo Martins, da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu. Convido o Vereador para participar da Mesa Diretora. Solicito ao Ver. Aldacir Oliboni que assuma a presidência da presente Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Informamos que se encontra presente também o Ver. Francisco Farias, Presidente da Câmara Municipal de Três Barras, a quem convidamos para participar da Mesa.

A Verª Sofia Cavedon, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Newton Braga Rosa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Aldacir Oliboni; caríssimo Professor Egídio Ferreira Fagundes, que aqui representa a Direção e o Núcleo de Educação de Jovens Adultos Paulo Freire; na sua pessoa, Professor Egídio, quero cumprimentar os demais professores e alunos que aqui representam aquele valoroso Núcleo, que escolhemos para marcar o Dia do Professor, que foi segunda-feira passada. Infelizmente, eu estava em reunião sobre educação especial em Brasília, então direcionamos a homenagem para o dia de hoje. Agradeço ao Ver. Newton Braga Rosa pela troca no Grande Expediente, para, junto com a Verª Neuza Canabarro, marcarmos, com certeza, mais um momento de debate, de reflexão e, principalmente, de valorização do trabalho dos nossos professores no Estado do Rio Grande do Sul.

Por que o Núcleo Paulo Freire? Por que a homenagem ao Dia do Professor ser estendida a toda educação de jovens e adultos? Porque essa foi a penúltima - eu não diria a última, porque a última é a avaliação externa que a Secretária Mariza Abreu quer fazer - ação, ataque à Educação Pública Estadual, ataque à dignidade, à valorização dos professores e ao direito dos nossos alunos. O Núcleo de Educação de Jovens e Adultos e Cultura Popular Paulo Freire recebeu, no início de setembro, a determinação de que seu grupo de professores seria reduzido, mesmo sendo um Núcleo que tem o seu regimento escolar aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, que já é uma transformação dos antigos supletivos. Ele nasceu há 25 anos, quando neste País ainda se entendia a educação de jovens e adultos como algo que não era direito, que era uma concessão, talvez uma suplência a ser garantida, se fosse possível. E o Núcleo Paulo Freire é resultado da luta dos educadores deste País inteiro e do povo brasileiro pelo direito à educação em todas as idades, especialmente para os jovens e adultos que, de alguma maneira, foram impossibilitados de ir à escola ou que foram expulsos da escola por suas condições materiais ou pela inadequação da escola pública.

Essa luta, que foi feita junto aos trabalhadores na construção da Constituição de 88, se traduziu fortemente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; infelizmente, recebeu um veto no Fundef, o nosso ex-Presidente tirou a educação de jovens e adultos do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, não permitindo seu crescimento. Mas ficou o espírito de que a educação de jovens e adultos não seria mais à distância, não seria mais através de polígrafos, não seria mais pontualmente, não seria mais através de pequenos programas ou programas beneméritos. Essa educação passou a ser um direito, com uma política pública adequada aos jovens e adultos, com flexibilidade de calendário e de horário - manhã, tarde e noite, porque há adultos que trabalham à noite, mas, de forma geral, os adultos trabalham durante o dia -, com uma metodologia pedagógica inspirada em Paulo Freire, que respeita o conhecimento que o adulto já traz pela sua experiência de vida.

O Núcleo de Educação de Jovens e Adultos Paulo Freire, juntamente com outros quatro Núcleos, traduziu isso em Porto Alegre na rede estadual, porque na rede municipal, paralelamente a eles, toda uma estruturação de educação em forma de escola aconteceu, hoje atende mais de dez mil alunos nas escolas noturnas e no nosso Centro Municipal de Educação dos Trabalhadores, o CMET. O Núcleo Paulo Freire forma mais de quinhentos alunos por ano - Ensino Fundamental e Médio, Ver. Oliboni, porque Ensino Médio Supletivo é extremamente difícil -, talvez seja o único espaço onde o jovem trabalhador pode concluir a sua educação básica enfrentando o Ensino Médio, cujos conteúdos são complexos, porque lá tem apoio, lá tem ensino presencial, projeto pedagógico, professores comprometidos.

Apesar de tudo isso, a Secretaria Estadual acha que, pela sua lógica, dá para reduzir em quase 50% os recursos humanos do Núcleo Paulo Freire, assim como determinou a redução nos demais Núcleos. A partir dessa determinação, os alunos e os professores se colocaram na luta novamente, porque, no período do Governo anterior, já quiseram transformar o Núcleo em um mero espaço para realização de provas e entrega de material para estudo. E, de novo, o Núcleo Paulo Freire, com a sua comunidade escolar, foi à luta, foi para a rua. Desde o dia que foi noticiado que o quadro seria reduzido, passaram a fazer estas faixas, passaram a ocupar a rua nas imediações da Escola. Eles foram à Secretaria Estadual da Educação, foram à Assembléia Legislativa, foram ao Conselho Estadual de Educação lutar pelo direito à educação, pela Educação Pública gratuita, de qualidade; pelo respeito aos seus professores e ao seu projeto pedagógico e, principalmente, foram fazer a luta que é a luta de todos os trabalhadores pela dignidade e pela democracia na relação com o Estado Público. Porque de novo o que o Núcleo Paulo Freire vivia era um governante eleito numa democracia representativa arbitrariamente, sem diálogo, sem participação; e eles queriam decidir os rumos, decidir o sentido, a política pública que os atingia.

Por isso fazemos esta homenagem ao Núcleo, uma homenagem ao Dia dos Professores, pela luta desses alunos, que se mobilizaram. O discurso dos alunos, que emocionou a Presidente do Conselho Estadual de Educação, os Deputados, era a prova mais viva da excelência de seus professores, Professor Egídio. Porque eles ali não aprendem conteúdo sem sentido, conteúdos deslocados da realidade. Eles se preparam de verdade, preparam-se como cidadãos integrais, cidadãos plenos, cidadãos com capacidade de interferir na sua história, cidadãos sujeitos. Esse era o sonho de Paulo Freire, e vocês o cumprem plenamente.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Estimada, querida Verª Sofia, nós queremos parabenizá-la por essa iniciativa e também queremos saudar a Direção da Escola Paulo Freire, professores e professoras, bem como V. Exª, que é professora. Sem dúvida nenhuma, é a categoria pela qual tenho o maior respeito. Se quisermos para este País um futuro melhor, uma qualidade de vida melhor, teremos que cuidar, como ponto número um, da categoria dos professores.

Muitas vezes quando falo com um professor, com uma professora, eu resumo a situação da categoria com uma frase: vocês são verdadeiros heróis para enfrentar essa situação que vivemos hoje. Mas, graças a Deus, nós ainda temos essa categoria, que presta esse relevante trabalho. Então, parabéns pelo seu Dia; parabéns pela homenagem. Muito obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, colega Ervino.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Sofia Cavedon, em nome do meu Partido, o Partido Progressista, quero deixar a nossa solidariedade à sua iniciativa de homenagem justa, oportuna à Direção da Escola Paulo Freire no Dia do Professor, pois o professor é a figura mais importante da sociedade. A sociedade não seria a mesma se não houvesse o professor. Recebam os nossos cumprimentos.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Dib. Eu também penso assim. É uma pena que ainda não se consiga traduzir, na nossa sociedade, orçamentariamente, por política pública e por respeito, a importância da educação.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, em nome do nosso Partido, o PMDB, quero falar da nossa alegria. Durante, praticamente, toda esta semana, estamos comemorando o Dia do Professor. E é importante, sim, marcar esse dia de uma forma diferenciada, trazendo uma Escola que tem toda essa luta em prol dos jovens e adultos, com um aprendizado diferenciado, o que sempre foi uma característica da Escola Paulo Freire. Também quero dizer que precisamos, sim, cada vez mais, rediscutir a Educação no nosso País. Parabéns pela iniciativa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada e parabéns também, Ver. Professor Garcia.

Eu ia ler o poema da Madalena Freire, que fala sobre medo, coragem e ousadia, mas, como todos o receberam, vou falar sobre os professores que se acorrentaram na quinta-feira da semana passada. Os professores do Estado do Rio Grande do Sul foram para frente do Palácio Piratini e se acorrentaram ao Palácio, porque não havia mais grito, reivindicação, relatório, ofício, paralisação, ata ou assembléia que fizesse a Governadora escutar que as políticas públicas que são direcionadas à Educação, neste Estado, estão desmontando, pauperizando a Educação. Então, em nome daqueles professores acorrentados, quero marcar aqui a nossa homenagem aos professores, a nossa homenagem aos professores no rosto e na luta desses alunos que têm coragem de voltar à escola, mas, mais do que voltar à escola, defendê-la, lutar por ela como ela é, na característica que os respeita e que, de fato, garante a aprendizagem. Parabéns, Núcleo Paulo Freire! Longa vida a essa bela Escola, Professor Egídio, e que não se cansem de lutar, porque não há outra saída num mundo capitalista, desigual no qual nós vivemos senão a luta para transformar essa realidade. Um grande abraço.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Obrigada, Verª Sofia Cavedon, que entrega, simbolicamente, as flores aos nossos professores.

 

(Procede-se à entrega das flores.) (Palmas.)

 

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu diria, Verª Sofia Cavedon, que foi uma idéia muito peculiar, muito inteligente trazer exatamente o grupo de alunos, o Núcleo de atendimento da educação que está sendo mais penalizado neste Governo. Lamentavelmente, nós vamos ter uma tragédia na Administração do Rio Grande com esta Governadora que está posta. Por que razão? Porque a educação tem que ser tratada com respeito, e, quando se quer fazer reforma, enxugar, não se enxuga nos alunos. É um absurdo que esse Núcleo de educação de jovens e adultos tenha ordem de encerrar as suas atividades a partir de terça-feira, quando tem mais de mil alunos; e tantas e tantas situações estão ocorrendo em prol da racionalização. Racionaliza-se de outras formas: cortando CCs, cortando viagens. Hoje temos Internet, não é preciso viajar tanto; com toda essa crise aérea, com o apagão aéreo, que parem de viajar um pouco! Se deixarem de viajar diariamente, vai ser possível atender os nossos alunos, alunos que precisam de um atendimento supletivo, precisam de toda uma condição, porque não puderam estudar na época adequada.

Eu considero que o Dia do Professor não é aquela história de que, quando morre alguém, aí fica bom; Dia do Professor é só elogios para o professor, ninguém fala nas mazelas, nas dificuldades, na falta de recursos! Não! Dia do Professor é para protestar. E aí estão os alunos protestando: “Nós queremos dignidade, queremos respeito”. E tem mais: eu desafio que me provem que não há recursos para a Educação. Faltam recursos, Sofia, porque, aqui mesmo, muitas vezes, me disseram: “Quando na Secretaria de Educação do Estado tu não aplicavas os 35%”. Não foi? Eu digo: sim. Portanto, eu era mais competente do que imaginava, porque, com aqueles recursos, nós conseguíamos o quê? Conseguíamos microônibus, ventiladores de teto, uniformes. Diariamente havia uma manchete no jornal, muitas críticas, professores, mas críticas pelo que se fazia, não pelo que faltava fazer. Não agradavam os ventiladores de teto, mas havia ventilador; não agradavam bebedouros, os nossos extintores de incêndio - que apenas 1% das escolas tinham naquele momento.

Professor é modelo, é exemplo e assim deve ser tratado. Considero que os governantes têm a responsabilidade de dar as condições, a infra-estrutura para que os professores possam trabalhar com prazer, para que a escola seja um lugar agradável. Por essa razão, eu digo a vocês: nós precisamos continuar lutando e provocando para que nos provem que não há recursos. Os recursos existem. Eu lia, Ver. Nereu D’Ávila, há poucos dias, que a Secretária de Educação justificava não ter lançado mão de recursos para a construção de três escolas no Rio Grande do Sul, porque o Governo Federal libera os recursos - 50% no início e 50% quando estão sendo concluídas as obras. Aqui no Estado a legislação exige que, no momento em que se faça a licitação, se tenha empenhado todo o recurso, 100%. Mas, para isso aí, qualquer criança já sabe a solução. Qual é a solução? A solução é que, se realmente o Estado prioriza a educação, se dá valor à educação, deve colocar os recursos. É só uma questão contábil, porque, quando se concluem os 50%, já estão descendo os outros 50%; ele não vai precisar, na realidade, investir recursos na Educação. Então, é viável a Educação, tem de haver recursos!

Eu saúdo todos os alunos e professores aqui presentes e digo que tenho orgulho de estar no PDT, que é um Partido como todos os outros, com suas dificuldades, como se tem em qualquer setor de trabalho, como se tem numa escola, como se tem numa família, com divergências, mas que tem algo que nenhum outro tem: a bagagem histórica e a experiência na área da Educação!

Aqui vou lamentar que a Secretária Municipal de Educação que aí está tenha utilizado a nossa bagagem, o nosso prestígio na área da Educação. A Secretaria de Educação do Prefeito Fogaça deveria ser do PDT, tanto é que nomes foram indicados, Vereadores foram indicados, e ela surge do nada - ninguém a conhecia, o Partido nunca tinha visto essa pessoa -, dizendo-se filiada ao PDT. O que ocorre? Ela se comprometeu a implantar o nosso “turno integral”, que é o único caminho para eliminar a marginalidade. Não implantou nada, nem sabemos o que fez, deu as costas ao PDT, e agora, surpreendentemente, Ver. Nereu D’Avila, está filiada ao PTB! Onde está a sua bagagem? No meu entendimento - posso até estar enganada, e aí peço desculpas -, isso não é exemplo de professor; isso é falsidade ideológica! Nós não podemos estar explorando os outros!

Eu lamento que, no Dia do Professor, nós não tenhamos para dar aqui dois bons exemplos de educadoras. Onde é que estão as nossas educadoras, a educadora de quem a gente tem orgulho? Eu talvez tenha tido como modelo professoras extremamente enérgicas, mas tenho absoluta certeza de que só lembro daquelas que foram exigentes, porque elas fizeram com que eu desenvolvesse a minha potencialidade. A boazinha não me deixou nada, aquela que diz uma coisa para o aluno e outra atrás, que muda, que não é coerente não é exemplo; ao contrário, fica desacreditada. Por essa razão, eu lamento, mas tenho absoluta certeza de que, como dizia Paulo Freire, “não se pode falar em educação sem amor”, tem que ter amor, tem que gostar. E eu tenho a convicção de que quem está dentro da sala de aula é porque gosta, é porque ama, é porque tem prazer e criatividade, pois, com as condições que se tem, só com muita criatividade para trabalhar. Hoje em dia o que nós temos de palpitante nesta geração é aquela impetuosidade, com a qual ninguém ficaria em sala de aula; se não fosse por amor, procuraria outra profissão. Por isso digo aos nossos alunos que não podemos desanimar, feliz de nós que ainda temos a capacidade, aos sessenta anos, de ter a indignação pelas condições que encontramos.

Meus Vereadores que estão presentes aqui, nós temos uma responsabilidade, eu quero saber exatamente onde é que estão os nossos alunos, o que se tem em Porto Alegre. E alertei a Governadora quando aqui esteve: “Faz-se urgente um grupo que estude a educação em Porto Alegre”! Qual é a demanda e responsabilidade do Município e do Estado? Isso tem que ser esclarecido, não podemos ficar com esta nebulosa idéia que nos passam: “Há tantos mil alunos atendidos na Pré-Escola, há tantos jovens e adultos”, e nós não sabemos onde estão. E aí está a nossa principal função, que é a de fiscalizar.

Parabéns aos professores e alunos da Escola Paulo Freire que estão aqui, quero dizer a eles que estamos aqui - eu, a Sofia, a Comissão de Educação, o Ver. Haroldo, a Verª Clênia, a Verª Maristela Maffei - à disposição para pegarmos mais essa bandeira em defesa da educação de jovens e adultos.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Exmo Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos; queria saudar as autoridades da Mesa, chamando a todos de educadores, que é o maior título que podemos ter na nossa vida pública. Quero saudar a Verª Sofia Cavedon, que é nesta Casa uma Vereadora que traz sempre essa temática e sempre me dá o prazer do debate, da parceria ou do contraponto. Quero saudar a Escola Paulo Freire, as educadoras, os alunos e dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre não poderia passar esta semana sem um espaço especial em que pudéssemos discutir a importância da educação, o seu papel inclusivo, democratizante e construtor do futuro.

Muitos Vereadores e Vereadoras desta Casa são professores, eu digo que nós não “fomos”, porque, uma vez professor, sempre se será professor. Nós podemos estar fora de sala de aula, mas acho que é uma marca insubstituível, é um aprendizado que a gente leva incorporado à nossa vida, quer seja pessoal ou pública.

Eu queria dizer também não apenas como Líder da minha Bancada, o PPS, mas também como Líder do Governo José Fogaça, que é um professor, que é muito importante compreendermos algumas prioridades do Governo, como, por exemplo, a atenção à criança, a priorização no reforço às estruturas dos Conselhos Tutelares e a priorização que é dada à área da Educação Infantil. Tudo isso, evidentemente, se concretiza em nosso Governo, porque foi um compromisso de campanha, porque, dentro do nosso Governo, há Partidos que priorizam essa questão da educação, como falou a Verª Neuza, mas fundamentalmente porque o gestor municipal tem no centro da sua história a sua vida de educador. Durante muito tempo, fui militante dessa área - e eu sou ainda -, numa época em que a Educação Infantil não era considerada educação. Eu, na condição de Diretora da Legião Brasileira de Assistência, coordenava o que nós chamávamos de política de creche em Porto Alegre, e essa política de creche, naquela época, ainda era considerada uma atividade da área da Assistência.

Então acho que hoje, quando o Brasil, do ponto de vista legal, institucional, fez esse avanço... E não foi uma avanço doado, foi preciso que nós, os educadores, pressionássemos muito o processo da Constituição e toda a luta que concluiu com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que os nossos Parlamentares Federais compreendessem desde quando deve iniciar uma política de educação e para que faixa etária. Acho que nós, que batalhamos pelo reconhecimento da educação das crianças brasileiras de zero a seis anos, sabemos o significado dessa decisão, mas sabemos, também, o quanto está distante, na maioria das Prefeituras brasileiras, a aplicação desse avanço legal que nós conseguimos na Constituinte e na construção do ECA. É por isso que destaco como alegria, como comemoração, como avanço, no nosso Município de Porto Alegre, a prioridade na área da Educação Infantil. Só no dia de ontem, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre inaugurou seis novas creches, dentro do conceito que nós trabalhamos de dar prioridade a essa faixa etária, inclusive estamos atendendo as demandas do Orçamento Participativo. Registro isso aqui, porque é impressionante como as lideranças comunitárias já compreendiam o quanto isso era fundamental, elas já colocavam isso como prioridade; o quanto isso estava presente na demanda, fundamentalmente, das mães, das mulheres, mas nós, o mundo público, ainda estávamos distante dessa compreensão.

Então, nesta semana em que comemoramos o Dia do Professor, eu queria saudar todas aquelas pessoas que dedicam, com centralidade, a sua vida, o seu trabalho às escolas, à Educação Infantil. Porque, evidentemente, só quem vive a sala de aula pode compreender que, quando nós somos professoras, quando nos deparamos cotidianamente com os nossos alunos, com os nossos educandos, é que sabemos o quanto isso toma conta da nossa vida, o quanto isso se incorpora no nosso cotidiano. Quero saudar todas as professoras, todas as educadoras, todos educadores que estão aqui presentes e dizer que faltam muitas coisas, que o caminho ainda é longo para uma educação efetivamente democratizada, inclusiva, com diversidade e com uma compreensão profunda para as diferenças sociais do nosso País, que é uma marca, na verdade, do nosso País. Mas queria também, nesta semana, comemorar esse avanço no nosso Município, que é a prioridade à Educação Infantil com o sucesso do GT-Creches, da nossa Prefeitura de Porto Alegre, que até semana passada já havia aberto mais de 1.200 vagas, agora abre seis novas creches nas regiões mais pobres, exatamente voltadas para aquelas crianças que mais precisam.

Parabéns aos professores pela sua história, pela sua luta, pela sua contribuição ao nosso Município! Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Professor Egídio Ferreira Fagundes, representando a Escola Paulo Freire, está com a palavra.

 

O SR. EGÍDIO FERREIRA FAGUNDES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, integrantes da Diretoria da Estância da Poesia Crioula, demais autoridades, representantes da imprensa, meus colegas e meus educandos, é uma grata satisfação estarmos aqui recebendo esta homenagem neste momento tão delicado para a nossa Escola e, quiçá, também delicado para a Educação do Estado do Rio Grande do Sul.

Acredito que nós, como já foi dito anteriormente, somos o reflexo de uma política pública de educação, ou talvez da ausência dessa política, cujo reflexo é sentido diretamente no nosso trabalho. A escola é reflexo daquilo que ocorre nas relações sociais e também o espaço de confronto e resistência, no qual é possível trazer projetos inovadores e coisas interessantes para dentro da escola. O NEJA Paulo Freire é uma Escola criada através de um embate a partir do ano 1999-2000, quando substituímos os antigos SES e criamos os Núcleos de Educação de Jovens e Adultos. A proposta de trabalho da qual participamos - e a comunidade escolar foi responsável pela criação - tem o objetivo de fazer os educandos adultos e os educandos com idade escolar avançada retomarem o processo educacional. Acreditamos, através da formatação que demos para a nossa Escola, que isso só é possível através da interação e do processo educacional que contemple a aula ou contemple o apoio, o programa. Se os nobres Vereadores olharem para trás, verão que no plenário há alguns cartazes que os nossos alunos estão segurando, cujas frases foram por eles elaboradas, onde nós dizemos que queremos aulas presenciais, queremos a participação dos professores e dos alunos no processo. A Educação é um processo, a educação não é uma certificação simples e pura, como quer a Secretaria de Educação.

Nós estamos hoje recebendo esta homenagem com muito prazer, com muita alegria. Gostaria de destacar aqui a iniciativa da Verª Sofia Cavedon, que tem dado um apoio muito importante à nossa luta, e esta, eu tenho certeza absoluta, é apenas mais um dos momentos do nosso embate; coisas mais fortes e mais prementes terão que ser feitas por nós. Inclusive eu queria aproveitar a presença de Vereadores que fazem parte da Bancada de apoio Governista para tirar deles aqui a sensibilidade e o comprometimento de que, através das suas instâncias, através dos seus trabalhos, consigam, junto com a Secretaria de Educação, fazer algo que a nossa luta, por enquanto, não tem conseguido, que é sensibilizar a Secretaria de Educação para o fato de que o que nós queremos é uma educação pública de qualidade. Os nossos educandos precisam de uma educação pública de qualidade, os nossos educandos não precisam de provas de certificação. Prova de certificação é uma mera numerologia, vai apenas fornecer números para a Secretaria de Educação. Nós, educadores, não queremos números, nós queremos qualidade. Esse é o cerne da nossa luta, esse é o cerne da questão que envolve a resistência que a Escola Paulo Freire está fazendo no atual momento. A Verª Sofia Cavedon percebeu muito bem essa nossa luta, tem nos dado um apoio integral, e, através desta homenagem, tenho certeza de que ela também mostra para a comunidade e mostra para a Câmara de Vereadores o quanto a nossa luta é justa e necessária.

Eu separei aqui uma informação do Relatório Delors, da UNESCO, de 1996, que diz que a educação precisa de quatro pilares básicos: aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a ser e aprender a conviver. E, senhores, não se aprende isso fazendo provas, aprende-se isso numa escola com apoio, numa escola com ensino presencial.

A todos aqui presentes muito obrigado, foi um privilegio muito grande estar aqui com vocês. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Queremos, neste momento, dizer que a Câmara Municipal também se sente muito feliz, muito orgulhosa de ter participado deste momento promovido pela Verª Sofia Cavedon, pelo Dia do Professor. Nós, enquanto professores, temos uma tarefa muito árdua, como têm todos os médicos atualmente, e hoje também é Dia do Médico; é de extrema importância a visita de vocês.

Damos por encerrada a presente homenagem. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h04min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni – às 15h05min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos o Memorando nº 389, do Gabinete da Presidência (Lê.): “Retificamos o Memorando nº 387, tendo em visa que quem irá representar a Câmara Municipal no evento descrito abaixo será o Ver. Elói Guimarães: Solenidade de Entrega da Medalha do Mérito Eleitoral Moysés Viana ao eminente Ministro Paulo Brossard de Souza Pinto, durante o XXXVIII Encontro do Colégio de Presidentes dos TREs, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2007, às 17h, no Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, na Rua Duque de Caxias, 350, nesta Capital”.

A Verª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 18 de outubro de 2007. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mauro Pinheiro, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Educação Cultura, Esporte e Juventude, em função da impossibilidade de o Ver. Gerson Almeida assumir a Vereança.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Aldacir Oliboni, na Presidência dos trabalhos hoje à tarde; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, eu falei aqui, na semana passada, na tribuna, Ver. Mauro Pinheiro, que Porto Alegre passava por uma situação pela qual, pela sua história e população, não merecia. E qual era? A situação de ter um Prefeito que, primeiro, não cumpriu com a sua palavra, porque, quando estava no PMDB, disse que não ia sair, mas saiu para o PPS; quando estava no PPS, disse que não ia ser candidato a Prefeito, escreveu, assinou e publicou no jornal Zero Hora, mas saiu candidato a Prefeito. Agora disse que não ia sair do PPS, saiu e foi para o PMDB. Participou, portanto, desse troca-troca de Partidos que tanto é condenado nacionalmente, situação à qual o Supremo Tribunal Federal se posicionou contrariamente. Esta semana, como eu adiantei na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral estendeu a fidelidade partidária para os mandatos do Executivo e dos Senadores, então: Senadores, Governadores e Prefeitos.

Agora, vejam a situação que fica a Capital de todos os gaúchos: o Prefeito José Fogaça tem o seu mandato hoje sob risco. Não é este Vereador que está falando, ou o PT que está falando por oposição. Isto está em todos os jornais, hoje nós podemos ler tanto no Correio do Povo quanto na Zero Hora, no O Sul e no Jornal do Comércio, pegando os quatro maiores jornais da região: o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral disse que o Prefeito Fogaça tem, sim, o seu mandato sob risco. E, Ver. Dr. Goulart, se ele perder o mandato, vai para o Vice, caso o Vice não tenha trocado de Partido, e realmente o Vice-Prefeito Eliseu Santos não trocou de Partido. Esse processo vai ser muito rápido, para dar o exemplo para o País sobre a fidelidade partidária tanto para Deputados Estaduais e Federais quanto para Senadores, Governadores e Vereadores. E mais, Ver. Mauro Pinheiro: o dirigente maior do PPS, ex-Partido do Prefeito José Fogaça, o Deputado Federal Roberto Freire, diz que quer o mandato e que vai lutar na Justiça por esse mandato.

Vejam que fiasco passa Porto Alegre tendo um Prefeito como o Sr. José Fogaça, que coloca a Capital dos gaúchos nessa situação ridícula de ter um Prefeito que vai ter o seu mandato, logo ali, perdido, devido a uma decisão sobre fidelidade partidária. Nós sabemos que o que orientou o Prefeito José Fogaça a trocar de Partido foram as suas conveniências eleitorais e não suas posições programáticas ideológicas, porque essas ele já deu várias demonstrações de que não as tem. Ele se movimenta em torno de suas conveniências eleitorais. Nós sabemos também que o desejo do Sr. José Fogaça não é ser Prefeito de Porto Alegre mais uma vez, e sim ser candidato a Senador pelo PMDB na próxima eleição.

É o mesmo Prefeito que disse que ia manter o que estava bom e mudar o que estava ruim. E o que nós vemos é uma crise gravíssima na Saúde. Nós vemos uma crise gravíssima de gestão em Porto Alegre, que torna a Cidade suja, esburacada e mal iluminada. Vivemos uma crise de segurança, ele reduziu os investimentos quase à metade, está privatizando o Auditório Araújo Vianna, está entregando para a iniciativa privada muitos dos espaços públicos conquistados pela população de Porto Alegre, reduziu à metade a participação da população no Orçamento Participativo, apenas 9%, das 500 demandas de 2005 e 2006 foram realizadas. E, dessa mixaria de 9%, que são obras, numa revisão rápida que o meu mandato fez através do site da Prefeitura, verificou-se que dez obras estão lá como concluídas mas sequer foram realizadas. É esse o Prefeito que não fez o Hospital da Restinga, apesar de ter prometido, não cumpre a sua palavra, não tem projeto para a Cidade e já demonstrou que não tem Partido também, que hoje tem o seu mandato sob risco. Ele coloca a Capital dos gaúchos, com a sua bela história, com a sua população maravilhosa, com o que nós construímos aqui, que era uma referência mundial de qualidade de vida, que foi sede do Fórum Social Mundial, numa situação ridícula de ter um Prefeito que pode perder o seu mandato. Isto é o fiasco que o Sr. José Fogaça faz como Prefeito de Porto Alegre: não administra bem a Cidade, participa do troca-troca de Partido, não tem palavra e agora pode perder o mandato.

Nós vamos lutar para mudar essa realidade de Porto Alegre; o próximo ano está aí, e nós vamos construir a mudança, vamos ganhar Porto Alegre! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Maria Luiza está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde. Ao cumprimentar o nosso Presidente, o Ver. Oliboni, cumprimento todos os Srs. Vereadores e as Sras Vereadoras, público aqui presente e nossos telespectadores.

Venho à tribuna para tecer alguns comentários acerca do Projeto de Lei nº 154/07, de minha autoria, que tramita nesta Casa e que institui em nossa Capital o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de Álcool entre os Adolescentes e os Jovens. Essa proposta busca avançar sobre as leis anteriores que temos no Município.

Gostaria de pontuar aqui alguns aspectos mais importantes dessa proposta, que traz a proibição da liberação de alvarás para bares, casas noturnas, restaurantes, lojas de postos de combustíveis, padarias, lanchonetes e congêneres que vendam bebida alcoólica e que estejam localizados a menos de 200 metros das escolas da rede pública ou privada de Ensino Fundamental e Médio.

Proponho que os estabelecimentos que comercializarem álcool devam conter placas ressaltando a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, e, na primeira página de cardápios de bares e restaurantes, deve haver a obrigatoriedade da seguinte advertência: “O álcool causa dependência e, em excesso, provoca males à saúde”. Aos fabricantes de bebidas alcoólicas fica vedado qualquer tipo de auxílio ou patrocínio em eventos que envolvam o nosso Município.

O nosso Projeto prevê também a criação de um serviço telefônico 0800, que será divulgado através de anúncio nos veículos de uso coletivo que integram o sistema municipal de transporte público. O serviço deverá orientar sobre o uso indevido de álcool. Prevê a criação de agentes de proteção da criança e do adolescente, eles, voluntariamente, exercerão a função de fiscalizar o cumprimento da lei e poderão efetuar denúncias junto à Prefeitura, ao Ministério Público e aos Conselhos Tutelares. Proponho ainda a criação da Semana Municipal contra o Alcoolismo, fomentando atividades voltadas à redução do consumo de álcool e ao esclarecimento da sociedade quanto aos seus riscos e malefícios. E, na semana de prevenção, propomos a implementação de um curso de formação de prevenção para educadores da rede municipal e para os conselheiros tutelares.

Apresentamos esse Projeto para tramitação nesta Casa, e conto com a atenção de todos os meus Pares, diante dos indicativos apontados na nossa Capital e tendo em vista recente pesquisa que aponta que o álcool influi em 40% das mortes em acidentes de trânsito e que, na nossa Capital gaúcha, aumentou o consumo de álcool e crack, entre outros.

Aproveito a oportunidade na tribuna para me somar às propostas que o Governo Federal vai implementar nos próximos dias através de uma Medida Provisória. Gostaria de fazer uma relação com a proposta que o Governo Federal traz, e isso nada mais é do que mudança de paradigma. Nós precisamos, no Brasil, fazer um enfrentamento real para que se possa buscar a mudança nas estatísticas, para sairmos do número um no ranking em acidentes de trânsito, em consumo de álcool e drogas. Então, nesse sentido, eu me somo à proposta que irá apresentar o nosso Presidente com essa Medida Provisória, pois entendo ser uma medida necessária. E, se cada esfera de Governo fizer a sua parte, estaremos no caminho certo.

Como exemplo, cito aqui uma pesquisa realizada na nossa Capital nos anos 60 que apontava que 48% dos porto-alegrenses fumavam. Hoje o índice é de 23%. Trago aqui esses parâmetros da pesquisa relacionada à questão dos anos 60 com a atual década, porque ela aponta o quanto é significativo uma mudança que o Governo venha a implementar na legislação. A proposta do Governo Federal não é simplesmente uma proposta, Ver. Adeli Sell, e gostaria até de chamar a sua atenção, porque considero extremamente importante essa proposta, no sentido de que ela, de imediato, poderá não trazer muitas mudanças, mas, com o passar do tempo, poderemos fazer uma nova pesquisa e verificar a alteração que, com certeza, poderá ocorrer.

No meu entendimento, a questão do consumo de álcool deve ser levada a sério, porque recente pesquisa mostra que os jovens estão iniciando cada vez mais cedo o consumo de álcool. Então, peço que todos os meus Pares acompanhem com atenção esse Projeto. Não tenho dúvida de que estamos no caminho certo, uma vez que os Governos Municipal, Estadual e Federal estão unidos nesse combate, tenho certeza de que iremos conseguir vencer esse problema tão sério que afeta tantas famílias e tantos jovens do nosso Brasil. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16, queria hoje, no Dia do Médico, dedicar a minha intervenção à luta de nossos médicos, principalmente dos nossos três médicos que aqui estão: Ver. Dr. Goulart, Ver. Dr. Raul e Ver. Dr. Claudio Sebenelo, pessoas que lutam todo o santo dia em defesa da saúde, sem discriminação, isto é, sem olhar se é branco, preto, colorado ou gremista e assim por diante.

Hoje temos uma infinidade de cidadãs e cidadãos que trabalham na área da Saúde e que estão em péssimas condições de trabalho. Recentemente tivemos, aqui na Casa, um movimento, pelo qual acompanhamos de perto mais de 700 trabalhadores da Saúde que poderiam ser demitidos. Mas, com a intervenção da Câmara, do Conselho Municipal de Saúde, do Sindicato Médico e de todos os sindicatos ligados à Saúde, foi possível convencer o Governo de que era preciso fazer um termo de Ajuste de Conduta. Mas esse termo ainda não teve a repercussão necessária, ou não atendeu a necessidade principal, que é a efetivação dos trabalhadores da Saúde. Já faz mais de trinta dias - e no termo de Ajuste de Conduta que foi feito é um período, um contrato de quatro meses, portanto faltam três meses para que o Governo não só decida sobre a incorporação dos agentes comunitários, mas possa também abrir concurso público para as demais funções.

E nessas funções está, sim, o médico. O médico que, por sua vez, quando está lá no posto de saúde, muitas vezes, é aquele que é chamado com a última voz, porque é o médico que decide. De extrema importância é, também, a equipe que o acompanha. E, muitas vezes, vamos olhar o seu salário...É muito pífio. O seu salário é muito irrisório, como é também o salário de grande parte dos trabalhadores da Saúde.

Nós sabemos que uma grande parcela que se dedica a atender pelo SUS e que, na grande maioria, são talvez funcionários públicos, esses, os seus salários, com certeza, não são muito expressivos. A não ser aqueles que têm seus consultórios particulares, suas vidas particulares e fazem seus atendimentos também particulares. Mas aqueles que se dedicam à causa, principalmente esses, ganham muito pouco.

Mas eu quero falar mais, principalmente, é do objetivo de nós elogiarmos o médico. Na medida em que se dá um acidente e vamos procurar um hospital, a primeira coisa é procurar um médico, é saber onde está o médico. E nós, enquanto famílias, enfim, todas as nossas famílias, ficamos preocupados e tensos para saber o que o médico vai dizer. E, muitas vezes, o médico diz a essa família que não há mais nada o que fazer. Isto, para nós, é muito forte, é um símbolo de extrema importância, porque médico, para mim, significa vida. Trabalhadores da Saúde também significam vida, são os anjos brancos que estendem a mão para atender a sociedade em geral e sem discriminação.

Nós, da Comissão de Saúde - o Ver. Dr. Raul é testemunha, o Ver. Claudio Sebenelo, o Ver. Dr. Goulart -, temos percorrido todos os postos de saúde desta Cidade, sejam eles Unidades de Saúde, PSFs ou hospitais, que atendem pelo SUS, e percebemos que temos de evoluir muito ainda. A Cidade clama por atendimento, as filas aumentam cada vez mais, mas são poucos os lugares que são exemplos de dedicação e de esforço, para poder não só qualificar o atendimento, mas também dar condições de trabalho aos trabalhadores da Saúde.

Fizemos nesta semana, por exemplo, uma visita ao Posto da Bom Jesus, onde foi implementado o acolhimento - o Projeto do Acolhimento, que está tramitando nesta Casa. Recomendamos a todos que conheçam esse serviço, porque aquele serviço da Bom Jesus é um serviço que devemos recomendar a todos os gaúchos, a todos os brasileiros, porque, quem sabe, um dia Porto Alegre poderá ser uma referência digna e respeitosa, de dizer que lá todos são atendidos de acordo com a sua urgência, porque, conforme a urgência do paciente, o acolhimento já o dirige ao que ele está procurando.

Portanto, ao médico e aos profissionais da Saúde queremos dizer: parabéns! Continuem nessa luta em defesa da vida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. DR. RAUL: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que nos assistem aqui no plenário e pela TVCâmara, hoje eu também não poderia me furtar de falar sobre o Dia do Médico, porque nós, que trabalhamos nessa área há tantos anos, temos realmente que glorificar o trabalho médico. Por quê? Porque, em todas essas demandas da Saúde em que estamos envolvidos, sempre aparece alguém para se doar, para trabalhar, e sabemos que na área pública o salário dos médicos é muito discriminado, agora é que os procedimentos pelo SUS tiveram um pequeno aumento.

Existe presente em cada médico aquele juramento que todos nós fizemos, de trabalhar, de curar, de se preocupar com o paciente e de realmente tentar levar qualidade de vida para toda nossa sociedade. Esse médico vem desde o tempo de Galeno, Maimônides, enfim, toda essa trajetória começou há muitos e muitos anos. Tivemos médicos como Dale, Fleming, Sabin e, mais recentemente, nomes de tanta relevância, aos quais me incluo como discípulo, como o Dr. Mário Rigatto, que sempre teve seu nome honrado por esta Casa, como o Dr. Leo Weiss. Também há nomes de colegas desta Casa que muito se dedicam à Saúde Pública, como o Dr. Humberto Goulart e o Dr. Claudio Sebenelo, entre tantos outros. Nós temos essa vivência desde os tempos de menino, estudando em prol da Medicina, indo à luta nas dificuldades do vestibular, nos estágios, como doutorando, como residente, nas especializações, tentando fazer com que a sociedade realmente tenha no nosso trabalho uma forma de melhorar, de glorificar, de curar. E agora, enquanto Vereadores aqui, nós, médicos, também procuramos uma dimensão mais ampla na sociedade, para que possamos influenciar e positivamente fazer com que a qualidade de vida não melhore apenas individualmente em cada ser humano que nós atendemos, mas que melhore de uma maneira mais ampla para toda a sociedade.

Eu gostaria também de referir neste momento que devo representar a Câmara hoje - para glorificar a história da Medicina, uma iniciativa da Beneficência Portuguesa e do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - na inauguração do Museu da História da Medicina do Rio Grande do Sul. Nós precisamos saber a nossa história, onde estamos. E hoje tive a honra de participar de duas solenidades importantes para a nossa Cidade, que foram as posses da nova Diretoria do Sanatório Partenon e do Centro de Saúde Escola Murialdo.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, eu gostaria de cumprimentar V. Exª, que me dá o aparte com muito gosto, também o Dr. Goulart e o Dr. Sebenelo pelo Dia do Médico. Quero lembrar que amanhã o Dr. Temporão, Ministro, estará aqui em Porto Alegre, no Grupo Hospitalar Conceição. Além de cumprimentar V. Exas., três médicos aqui da Casa, cumprimento todos os médicos e aproveito para lembrar os oitenta anos do nosso Hospital Moinhos de Vento, onde muitos médicos, inclusive o meu cardiologista, trabalham.

 

O SR. DR. RAUL: Obrigado, Ver. Adeli. Muito me alegra essa menção ao Hospital Moinhos de Vento. Na realidade, em 1912, ele foi criado numa assembléia geral; em 1914 teve sua pedra fundamental lançada, e as obras aconteceram de 1914 a 1924. Infelizmente, com a guerra, as obras paralisaram um pouco, tendo a sua inauguração como hospital alemão em 1927. Então, é um instrumento de Saúde Pública que tanto e tanto trabalho tem prestado à comunidade gaúcha.

Gostaria também de dizer que, como Presidente da Comissão de Saúde, estarei representando esta Casa junto ao Ministro Temporão, levaremos ao conhecimento de S. Exa. um documento com todas as iniciativas a respeito de planejamento familiar que estão sendo feitas por esta Câmara, pela Comissão, por este Vereador em especial. Em virtude da importância que o Ministro dá a esse tema, acho que não podemos deixar de divulgar e dar oportunidade para que esse documento chegue às mãos do nosso Ministro da Saúde. Saúde para todos!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Dr. Raul.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Também quero saudar com muito carinho os nossos queridos colegas médicos desta Casa: Ver. Goulart, Ver. Raul e Ver. Sebenelo. No dia de hoje, meus caros Vereadores, recebam deste Vereador e de toda a Casa o nosso reconhecimento, o nosso abraço, por tudo que vocês representam, pelo alívio que vocês levam às pessoas. Muitas vezes, meu caro Dr. Raul, não basta o conhecimento da Medicina; uma palavra de conforto, uma palavra de carinho também ajudam a aliviar o sofrimento das pessoas. Portanto, neste dia, recebam aqui o nosso reconhecimento, a nossa gratidão. Eu me dirijo também a todos os médicos que têm oportunidade de nos assistir pelo Canal 16 da TVCâmara.

Hoje pela manhã, o nosso querido Prefeito Municipal, José Fogaça, sancionou uma lei que foi aprovada por esta Casa por unanimidade. A Verª Clênia estava presente no momento da assinatura dessa lei, cuja autoria é deste Vereador. Eu acho que foi um dia importante para a cidade de Porto Alegre, pois, a partir de agora, os consumidores vão receber as contas de água com os seus nomes. Essa é uma reivindicação antiga dos moradores da cidade de Porto Alegre, pois há muitos problemas em relação a esse assunto. As pessoas vinham aqui pedir socorro para nós, Vereadores, porque muitas vezes a pessoa tinha uma propriedade, alugava, e o inquilino não pagava a água, fazia ligações clandestinas, enfim. Como conseqüência disso, muitas vezes o proprietário recebia uma conta muita grande, porque o inquilino, por sacanagem, por falcatrua, por ligações clandestinas, não pagava a água; a conta vinha em nome do proprietário do imóvel. Agora que o consumidor vai ter que ligar a conta de água no seu nome, ele vai ter a responsabilidade de, pelo menos, pagar pelo seu consumo desse líquido tão precioso. Então eu acho que é um Projeto educativo, é um Projeto que trará, sem dúvida nenhuma, Ver. Alceu Brasinha, grandes benefícios para os nossos consumidores de água e para o nosso DMAE.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, quero dar os parabéns a V. Exª porque esse foi um Projeto de sua autoria, e o senhor foi uma pessoa que trabalhou e lutou muito pelo Projeto. A população de Porto Alegre merecia. O senhor tem todo o mérito por esse Projeto, certamente a população aprovou e gostou muito, Vereador, muita gente me relatou satisfação com relação a ele.

 

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Ver. Alceu Brasinha, pelas suas sinceras palavras, que eu quero dividir com os Vereadores, as Vereadoras e com V. Exª também, porque o Projeto foi aprovado por unanimidade. Tenho certeza de que foi um grande ganho para a cidade de Porto Alegre, porque muitas vezes, numa rua ou num beco, há um endereço e diversas casas; a conta de água vai para aquele endereço, e não se sabe quem consumia quanto de água. Isso é um problema, uma confusão que acontece com muitas famílias da cidade de Porto Alegre.

Portanto, eu acho que é um Projeto que vem trazer uma qualidade de vida para os moradores, porque eles terão a água no seu nome, e traz cidadania aos consumidores - com seu nome, seu endereço -, até para que eles possam confirmar onde residem. Foi um grande ganho para a Cidade, é uma forma de a pessoa se sentir mais valorizada. A conta da CEEE vem em nome do consumidor, a do telefone também. Agora, os consumidores de água, que tiveram uma luta muita histórica - ao longo dos tempos, eles reivindicaram que esta Câmara votasse um Projeto nesse sentido -, terão a conta com seu nome.

Quero agradecer o apoio dos Vereadores, também quero agradecer ao Prefeito Municipal, por ter sancionado a lei. Acho que foi, sem dúvida nenhuma, um ganho para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, minha cara Presidenta, Verª Neuza.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Muito obrigada, Ver. Ervino Besson.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, no dia 08 de abril de 1983, eu assumi a Prefeitura Municipal; três dias depois, eu participei de um almoço da CDL, afirmei que mudaria o Centro da Cidade em trinta dias, ou não mudaria mais. Infelizmente, antes de completados os trinta dias, fui convidado para um jantar, em que a Bancada do meu Partido na Câmara - Bancada de dez Vereadores - e a Bancada Estadual do meu Partido levaram também ambulantes e camelôs. Evidentemente, está claro que eu não mudei a área central como desejava. Apenas consegui mudar a Rua Voluntários da Pátria.

Mas ontem o espetáculo que ocorreu na nossa Capital foi realmente de deixar todos nós preocupados. E muito preocupados! Porque foi um espetáculo de barbarismo, um espetáculo de desrespeito, um espetáculo que não fica bem em uma Cidade civilizada. O comércio da Rua da Praia foi obrigado a baixar as suas cortinas, fechar as suas portas. Na Rua Voluntários da Pátria aconteceu a mesma coisa. Então, o problema é tremendamente sério, e nós precisamos, na Câmara Municipal, tomar uma providência, porque, ao longo dos anos, quando eu não consegui mudar o Centro da Cidade, aumentou enormemente o número de ambulantes, camelôs - regulares e irregulares. Nós precisamos fazer uma mudança. Já conversei com os Vereadores da Comissão de Finanças, vamos fazer uma reunião com o CDL, com o Sindilojas, com a Federasul, com a Brigada Militar, com a SMIC, com quem mais for necessário, para fazermos mudanças na Legislação, se for o caso, para atingir condições como Belo Horizonte conseguiu.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, o Sindilojas, que hoje completa setenta anos, não merecia ver as manchetes dos jornais sobre o que aconteceu no Centro. Nós não estamos falando de camelôs. Nós estamos falando de pessoas que fazem práticas ilícitas. Se olharmos a fotografia, o senhor, que já foi Prefeito, e eu, que já fui Secretário, vamos encontrar ali “figurinhas carimbadas”. Também acho equivocadas as várias menções às autoridades, congratulando-se com o trabalho que está sendo realizado; o Coronel Bulling não deveria ter feito reunião com uma representação, porque não eram camelôs. É um perigo o que está acontecendo. Nós não queremos que o Centro de Porto Alegre se torne um Rio de Janeiro, com essa questão de que algumas pessoas se acham donas do mundo, cometem ilícitos e não obedecem a qualquer lei. Isso é perigoso, eu já assisti a esse filme!

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Realmente, Ver. Adeli Sell, a coisa foi dantesca! Foi um sinal de alerta para as autoridades, para a SMIC, para a Brigada Militar. Sobre a atuação da Brigada eu não tenho restrições, porque ela acompanhou o movimento, não poderia começar batendo, já que eles não deram motivos para que isso ocorresse, porque não quebraram nada. Mas exigiram o fechamento do comércio e conseguiram! Esse foi um primeiro passo; se não cortarmos a caminhada, a coisa vai ser muito séria. Por isso a Comissão de Finanças na próxima semana vai fazer uma reunião com as autoridades, com as entidades, e nós vamos tentar equacionar, resolver esse problema, que é tremendamente sério e que, a cada dia que passa, está ficando pior. Esperamos que na nossa reunião se consigam frutos para que melhorem as condições de circulação na área central. Eu disse que resolvi o problema da Rua Voluntários da Pátria, mas não dá para passar por ela, principalmente no encontro com a Rua Senhor dos Passos. A coisa é muito séria, tem de ser resolvida, tem de ser equacionada! Isso nós temos a obrigação de fazer, e tenho certeza de que faremos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

Está encerrado o período de Comunicações.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estimava-se que para atender a missão da Brigada Militar o efetivo fosse de 33 mil homens, mas só temos 20 mil, faltam 13 mil homens. E não esqueçam que um praça da Brigada, aquele que prende os ladrões, aquele que briga lá na frente, ganha menos que 800 reais por mês. Não se esqueçam disso. E, além de tudo, não há efetivo. Há 800 na Susepe; mil estão no presídio; 300 estão na Fazenda; 350 no Ambiental; 800 estão na Rodoviária; 2 mil em férias, lógico, tem de haver férias num efetivo de 20 mil; na Academia estão 80; na Casa Militar, 150; no Administrativo, 150; como bombeiros temos outros 2 mil. Enfim, 8 mil e 160 homens não estão na guarda efetiva, nas ruas. Sobram 11 mil e 840 efetivos, isso tudo no Rio Grande do Sul. Se lembrarmos que temos 497 Municípios, vamos ter, por cada cidade, 23, se fosse a divisão bruta do que sobra para fazer guarda ostensiva. E, no meu entender, o policiamento ostensivo é uma das grandes armas que temos contra o malfeitor.

Eles estão roubando todo mundo, estão dando nos velhos, estão tomando do surdo-mudo, estão dando nos que não são velhos, porque não há efetivo, não há Brigada na rua, não há gente aparecendo! Para onde é que esses homens estão sendo dirigidos? Para fazer batidas em bingos e casas de jogos eletrônicos. Lugar de brigadiano não é nesses locais! Eles têm que estar, efetivamente, cuidando das pessoas nas ruas, nos grandes aglomerados, nos lugares onde acontecem as maiores tragédias e até nas bocas de fumo, de pó e de pedra - até ali eles deveriam estar! Mas não; eles vão lá para os bingos! E tenho dentro da minha cabeça: será que é importante a gente começar a fechar os bingos e as casas de jogos, que empregam um monte de gente? Eu tenho as minhas dúvidas.

Sabem por que tenho as minhas dúvidas? E eu posso falar isto. Porque o Governo brasileiro permite jogo de loteria, jogo de números. Não sejamos hipócritas! Se o Governo brasileiro tem loteria esportiva, loteria de número, loteria de sêxtupla, de quíntupla, por que não pode haver outros jogos? Se por acaso não houver jogo da Caixa Econômica Federal, aí se fecham os outros jogos. Mas a Caixa Econômica Federal tem jogo, meus Pares, meus amigos queridos! Existem jogos! E a Brigada é obrigada a dar incertas nas casas de jogos, em vez de estarem em outras missões, que eles fazem com galhardia, morrem até, são feridos, são assassinados pelos ladrões, pelos assassinos; nós estaríamos sendo assassinados no lugar deles. E sabem o que eu acho? Que esses jogos vão acabar sendo clandestinos, porque não vão parar! Na Lei Seca também vocês podem perder a esperança, porque não vai parar, vai ser clandestina, vai estar acontecendo em algum lugar.

Deveriam pagar impostos, e impostos diretos para a Saúde. Os Governos roubam a Saúde. Foram contingenciados 5 bilhões e 700 mil em nível federal; em nível municipal não se aplica absolutamente os 24%, passou para os 19% - está aplicando bastante, mas não aplicou o que disse no primeiro dia do Orçamento. O Estado não paga a Saúde, só por isso a gente tinha que se rebelar contra o Estado. Bancada, tínhamos que nos rebelar! Então, que pegassem impostos dos jogos, que não vão terminar nunca, porque a Caixa Federal tem jogo de azar, e a Caixa Federal é do Governo, por que ela pode? Por que os outros não podem, Haroldo de Souza? Explica-me por que não pode. Deveriam pagar os impostos direto para o Fundo Municipal de Saúde, porque aí teríamos programas de planejamento familiar, que o Dr. Raul debate aqui. Teríamos prevenção e tratamento de câncer, teríamos menos esperas, direto, de fundo a fundo. Não mandem para a vala comum dos Governos, porque não vêm; não dêem esses impostos pagos pelo jogo para outra vala, porque não vêm, tinha que ir direto para o Fundo Municipal de Saúde de cada Cidade. É uma mentira que vão terminar com o jogo; eles vão acontecer atrás do bar, como acontece com o jogo do bicho, que até não entendo por que não é legalizado.

Então, botem a Brigada para atuar em coisa mais nobre, deixem de atrapalhar as casas de jogos por enquanto, porque aqueles homens estão dando empregos para outros homens; regularizem, regularizem, regularizem! E o imposto vai para o Fundo Municipal de Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde, direto, senão alguém vai meter a mão!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Obrigada, Ver. Dr. Goulart.

Apregoamos o Memorando nº 367, do Gabinete da Presidência (Lê.): “Assunto: representação. Informamos que o Ver. Adeli Sell estará representando esta Câmara Municipal no Jantar de Aniversário em comemoração aos 70 anos do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2007, às 20 horas, na Sogipa, Rua Barão do Cotegipe, 400, nesta Capital. Atenciosamente, Verª Maria Celeste, Presidenta”.

Apregoamos o Memorando nº 388, do Gabinete da Presidência (Lê.): “Assunto: representação. Informamos que o Ver. João Carlos Nedel estará representando esta Câmara Municipal na Sessão Solene de outorga do Título de Deputado Emérito ao ex-Deputado Victor Faccioni, a realizar-se no dia 23 de outubro de 2007, às 14 horas, no Plenário do Palácio Farroupilha, nesta Capital. Atenciosamente, Verª Maria Celeste, Presidenta”.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero dizer que entendo que a Brigada Militar está fazendo aquilo que lhe compete. Eu gostaria que a Brigada Militar tivesse nos seus quadros mais 30 mil homens, de que tem necessidade, mas ela não pode deixar de cuidar da Susepe, não pode deixar de cuidar dos presídios, não pode deixar de atender a Casa Militar e também não pode deixar de atender a Academia. Evidentemente, nós todos gostaríamos de ver a Brigada Militar nas ruas das nossas cidades.

Mas é culpa de quem que nós tenhamos hoje menos policiais militares do que no início da década de 80? Não vou culpar ninguém. No caso das dificuldades que a Brigada Militar enfrenta quanto ao seu efetivo menor, eu vou culpar os políticos, os maus políticos, aqueles que, por interesse pessoal, promoveram a criação de novos Municípios. Na primeira metade da década de 80, nós tínhamos no Rio Grande do Sul 233 Municípios, os maus políticos permitiram que nós passássemos de 233 para 496. E o que trouxe de bom para o Estado, para a Segurança, para a Saúde a criação de novos Municípios? Nada, nada! Os novos Municípios trouxeram ônus ao Estado, exigiram a presença de policiais militares, de delegacias, de juizados, de hospitais e não trouxeram renda para o Estado. São Municípios que não têm como explicar a sua sobrevivência, e agora o Tribunal Regional Eleitoral está fazendo a verificação do número mínimo de eleitores que se deveria ter para ser um Município.

Então, na verdade, nós vamos reclamar da falta de segurança, da falta de atendimento à saúde? Mas os políticos que estavam preocupados com a sua reeleição próxima e não com os olhos voltados para o futuro deixaram criar Municípios e ainda estão querendo criar mais. Então nós temos mais Prefeituras, mais Câmaras de Vereadores, não temos delegacias em todos eles, nem juizados em todos eles. Por que um Município de 2 mil habitantes, de 1.500 habitantes? O que é isso? Não tem renda, não tem retorno para o Estado de ICMS, mas querem fazer ainda mais Municípios!

Eu quero dizer que a Brigada faz aquilo que pode, não aquilo que deve; gostaria a Brigada Militar, tenho certeza, de fazer muito mais do que faz, são 20 mil homens, pouco mais do que isso, talvez 22 mil homens, que entregam a sua vida, a sua alma para que haja um serviço, no mínimo, aceitável. E eles fazem isso com o coração, com risco de vida, nós estamos cansados de ler nos jornais: “Morto mais um policial militar que foi defender alguém que estava sendo assaltado”, “Morto policial militar quando chegava em casa”, e assim todos os dias acontece. Quero dizer que entendo que a Brigada Militar está fazendo o que pode e, como disse, não o que deveria fazer, porque aquilo que ela deveria fazer, em 496 municípios, precisaria de um efetivo superior a 30 mil homens, talvez uns 35 mil homens pudessem fazer um melhor atendimento de segurança. Mas é claro que o Estado não tem recurso para pagar hoje os servidores que tem, como ele vai passar a ter 35 mil servidores na PM? Não tem como fazer isso!

Portanto não vamos culpar o Estado, tão-somente o Estado. O Estado é o acúmulo de uma série de erros de outros, que vem de longo tempo e que não se sanam em um canetaço, ou porque eu quero que sejam sanados, e está tudo sanado; essa caixa de milagres não existe. Então eu acho - devo dizer novamente - que a Brigada militar está fazendo tudo que pode, da melhor maneira possível. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidente, Vereadoras e Vereadores, eu quero entrar na esteira a respeito do jogo, Ver. Luiz Braz, Ver. Besson, porque os bingos de Porto Alegre foram todos eles fechados. Há a Bancada da oposição, há a bancada do bispo, há a bancada da igreja, e eu sou da bancada do jogo. Tem a bancada da bola lá em Brasília, eu sou da bancada do jogo, eu quero o jogo, quero cassino! Eu quero cassino, quero dinheiro vindo para cá, e não a gente levar dinheiro lá para fora; quero! Vamos parar de ser hipócritas e demagogos dizendo “que o jogo é isso, que o jogo é aquilo”. Até parece que não conseguem assimilar o que existia antes com o que existe hoje em Las Vegas. Hoje é o tal de Las Vegas aí, que movimenta bilhões e bilhões de dólares no jogo! Aqui nós não temos jogo, mas temos jogos da Caixa Econômica Federal, mega-sena, loto não sei o quê. Eu contei esses dias: são 16 modalidades de aposta patrocinadas pela Caixa Econômica Federal, e aí fecham os bingos, desempregam as meninas que vendem as cartelas, os locutores, os seguranças, os garçons e os fiscais. Quem vinha fazendo isso era a Polícia Federal, agora parece que é a Brigada Militar. Mas coitada da nossa Brigada Militar, volta e meia ela está no ponto de foco.

Num país que tem exemplo, o segmento aparece. Que país do mundo que se diz no campo para chegar ao desenvolvimento total possui um grupo como o MST? Um Movimento que deita e rola, que faz o que quer, invade, quebra, rouba, bebe, come o que não é deles. E foi criado por quem? Está aí o MST. O MST é um grupo “sangue-bom”, Dr. Goulart? Não é! Sabe-se que não é, mas está aí. Agora nós temos... Não tem nada de absurdo, Verª Sofia Cavedon, eu estou dizendo abertamente que, para mim, o MST... Quando estive na Colômbia, tive acesso à cartilha das FARC, trouxe-a para fazer uma comparação com a cartilha do MST, e é tudo muito parecido. Para mim, o que vem ali daquela região.... Porque a política não pode ser resolvida na base da ditadura e na base da força, não! Por isso eu não gosto do camarada Che. É um direito meu. Não gosto de Che Guevara. Por quê? Eu tenho os meus motivos. Não gosto de pessoas que dizem: “Fiz a revolução pelo país e agora preciso de um dinheiro, eu fui torturado...” Vai ver ele passou longe do DOI-CODI, mas só porque está figurando ali numa listinha diz: “Ah, eu quero um dinheirinho, porque...”!

Agora, as coisas não acontecem, Ver. João Dib, por nós políticos também, porque, quando se vai fazer alguma coisa, se pertence ao Partido A, o B fica com ciúme: “Ah, eu não sou o pai daquela criança ali!” E como a gente sabe disso? Faz sete anos que eu estou nisso: “Agora, o negócio é o seguinte: a gente tem que estudar aqui, porque esse projeto aí vai beneficiar o grupo que está no Governo” ou então o grupo que é oposição! Mas isso é independente, não estou falando mal do PT, eu estou falando mal do PMDB, do PT, do PPS, do PSDB, do PDT, do PTB, de todos que são rigorosamente iguais.

Hoje eu participei de debates a respeito do Cais do Porto. Ver. Mauro Pinheiro, há quanto tempo nós ouvimos falar que se vai revitalizar o Cais do Porto de Porto Alegre, há quanto tempo? Antes dos 16 anos do PT, durante e depois, já com outro Governo. Quer dizer, eu não estou marcando e falando de um Partido, estou dizendo que é difícil engolir que há trinta anos se fala sobre remodelar, revitalizar o Cais do Porto, há trinta anos! Hoje no debate fiquei sabendo, companheiro Nedel, que são 150 dias para decidir se vai fazer ou não. Não pode ser 15 dias? São 150 dias! Aí mais 150 dias para fazer não sei o quê de licitação, mais 150 dias para não sei o quê! Olha, eu estou com 63 anos, então tenho que viver mais 25 anos, 30 anos para ver aquele Cais do Porto funcionado como tem em Porto Madero, funcionado como o de Barcelona, como o de Lisboa ou como o de Osaka, onde a gente chega, olha e fica pensando assim: “Meu Deus, ou somos realmente muito incompetentes ou fazemos uma política não de Terceiro Mundo, mas de lata de lixo mesmo!” Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público da TVCâmara, público que nos assiste nas galerias, coisa boa esta Casa ter 36 Vereadores, cada um com um pensamento. Vejam o Ver. Haroldo de Souza, legítimo representante desta Cidade defendendo o jogo. Quantas pessoas defendem o jogo aqui nesta Casa!

Falo em Liderança do PDT, representando os Vereadores Ervino Besson, Márcio Bins Ely, Nereu D’Avila - nosso Líder - e a Verª Neuza Canabarro, professora, a quem saúdo pelo Dia do Professor, transcorrido no último dia 15. Minha saudação a todas as professoras da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País. Então, a minha homenagem à professora Neuza Canabarro, Vereadora da nossa Bancada.

Hoje é o Dia do Médico, parabéns aos médicos da Casa: meus amigos Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga e Dr. Claudio Sebenelo. Hoje, dia 18, é um dia importantíssimo para nós, para a nossa Cidade e para o nosso País; médico, um profissional que se dedica tanto a salvar vidas.

E faço uma homenagem ao Ver. Ervino Besson pela lei do DMAE, lei assinada hoje pelo Prefeito José Fogaça, colocando o nome do usuário na conta de água, Ver. Ervino; uma luta de V. Exª e de sua assessoria desde o começo desta Legislatura. Hoje, finalmente, foi sancionada a lei. Ver. Ervino, como é importante ter um comprovante de residência! Quantas coisas as pessoas, os contribuintes desta Cidade, deixam de fazer porque não têm um comprovante de residência, Dr. Raul? E hoje, com a lei do Ver. Ervino Besson, do nosso Partido, mas que foi aprovada por unanimidade nesta Casa, nós conseguimos ter mais um comprovante de residência nesta Cidade. Então, meus parabéns ao Ver. Ervino e também ao José Fogaça, nosso Prefeito, que sancionou a lei.

Eu gostaria não de defender, mas de falar um pouquinho sobre o ProJovem, Ver. Márcio Bins Ely, Ver. Ervino Besson, Vereadores da nossa Bancada. Dizem que o Secretário Mauro Zacher se dispôs a vir a esta Casa conversar conosco e dar algumas informações, porque alguns Vereadores vêm aqui e soltam assunto a esmo sobre o ProJovem. O Secretário já está marcando um comparecimento nesta Casa, Ver. Nilo, junto com o Secretário-Geral do Governo Federal. O Sr. Beto Cury, Secretário Nacional da Juventude, estará nesta Casa na próxima semana para falar sobre o ProJovem em Porto Alegre. Beto Cury estará na Cidade para dizer, Ver. Márcio Bins Ely, para contrariedade de muitos, que o ProJovem de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib, é o melhor do País.

E hoje eu trouxe, por escrito, dados - Ver. João Antonio Dib, que tem a experiência em relação a esta Cidade - que, para mim, são muito importantes. Por isso vou revelar esses dados que o Secretário nos alcançou e que estão disponíveis para todos os Vereadores.

Veja, Ver. João Antonio Dib, até o final deste ano, nós vamos conseguir formar, no 1º Grau, Vereadora e Professora Sofia Cavedon, dois mil jovens de 18 a 24 anos, sendo que 1.400 já se formaram nos dois primeiros anos. Outra vez, eu tinha falado na tribuna, Ver. Claudio Sebenelo, que, se tivessem sido formados cem jovens que não estavam mais em sala de aula, já seria muito, pelo menos para este Vereador. Eu tenho dados que revelam que, até o fim do ano, 2 mil jovens se formarão através do ProJovem. Então, parabéns ao Secretário Mauro Zacher e a toda a Secretaria. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srª Vice-Presidenta, Verª Neuza Canabarro; colegas Vereadoras e Vereadores; Ver. Mario Fraga, nós temos um profundo respeito pela história do trabalhismo, pelas reformas de base de João Goulart, por pessoas que lutaram pela Escola Pública de Tempo Integral, que lutaram contra a ditadura militar. Agora, não peça que esta oposição se dobre diante do Secretário Mauro Zacher. Ele tem que se explicar, porque não tem cabimento... Nós queremos saber dos cinco milhões que esta Câmara aprovou para montar a Secretaria em 2005, também queremos saber dos mais de onze milhões que o Governo Federal aplicou nessa Secretaria. Onde está esse dinheiro? Quantas pessoas foram formadas? Quem são os professores? Quem são? Eu já sei, eu já tenho a lista. Tenho as informações, mas ele tem a obrigação, como Secretário, de informar esta Câmara, mas não responde o meu PI.

Se o Secretário Mauro Zacher acha que vai ter aqui uma oposição igual a dos guris da PUC, que ficavam com medo dele, esqueça! Aqui tem oposição! Aqui tem responsabilidade! Aqui não tem conversa, Sr. Mauro Zacher! Não tem conversa! Esta Câmara é responsável, nós queremos saber. Nós não podemos manchar a história do trabalhismo neste Estado, dos trabalhadores, da esquerda combativa, que não se dobrou!

Atenção, Sr. Mauro Zacher: aqui não é oposição do DCE da PUC! Isto aqui é oposição séria, responsável, nós sabemos o que está acontecendo, Sr. Mauro Zacher. Cuide-se, nós sabemos! E não adianta fazer as ameaças que o senhor fazia na PUC. Não adianta! Eu estou avisando!

Digo mais: nós queremos discutir outras questões muito importantes da Cidade. Ver. Dr. Raul, que estava dirigindo as reuniões da Comissão de Saúde e Meio Ambiente em relação ao Código do Meio Ambiente de Porto Alegre: nós fizemos importantes contribuições, Dr. Sebenelo - parabéns pelo seu dia. Ontem à noite, mais uma vez, mobilizamos, estávamos lá para ajudar o Município. Primeiro, o responsável da SMAM não deixou o representante do Sinduscon terminar a sua proposição; cortou no meio, apesar de ter dito que ele poderia terminar; depois cobramos, através de nossa assessoria, algumas questões, e o Secretário Beto Moesch, para variar, surtou. Bom, mas era uma assessora do Adeli...! Aí, levantou-se uma pessoa de um galpão de reciclagem e cobrou, e ele ameaçou dizendo que não vai ter licença, porque ela fez oposição e cobrou questões dele. Está tudo registrado, e quem estava lá ontem de noite viu. Depois, bateu boca com outras pessoas. É assim que o Secretário quer construir o Código do Meio Ambiente?

O Ver. Dr. Raul é prova, eu estive em todas as reuniões de preparação do Código do Meio Ambiente com minha assessoria. Isso está muito mal, Secretário Beto Moesch; o senhor é outro que tem que se cuidar, porque não está lidando, como costuma lidar, na base do soco e do pontapé. Aqui é um plenário, é um lugar de debates democráticos, aqui tem oposição, chama-se Partido dos Trabalhadores, e temos nove combativos Vereadores e combativas Vereadoras. A Cidade está suja, a Cidade está esburacada, falta luz, há moradores de rua por todos os cantos da Cidade. Ia melhorar e não melhorou. Nós estamos cobrando.

Chegou o Orçamento, Ver. Danéris, e vamos olhar com carinho. Minha cara Verª Margarete Moraes, nós vamos olhar o Orçamento da Cultura, e V. Exª já está encarregada por esta Liderança. O Ver. Guilherme Barbosa vai olhar, ponto por ponto, as questões de infra-estrutura, e a tarefa está sendo dada da tribuna, para mostrar ao povo de Porto Alegre que aqui tem uma Bancada que se chama Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Mauro Pinheiro, que é combativa, é de oposição e não baixa a cabeça nem diante de ameaças. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; nobres colegas Vereadores e nobres colegas Vereadoras, hoje utilizo o espaço de Comunicação de Líder do Democratas novamente incrédulo, porque, quando abrimos as manchetes dos jornais do dia-a-dia, ficamos realmente apavorados com as imagens, com as notícias. No Menino Deus, dia após dia, cresce a insegurança, cresce o número de assaltos; a população, indignada, reclama, e as coisas não melhoram. Na nossa teoria, em relação à Segurança Pública, não adianta cuidarmos de um bairro apenas, nós temos que cuidar da Cidade como um todo. Eu tenho dito à comunidade do Menino Deus que, no desespero do que fazer, poderíamos ao menos espantar os meliantes, os vendedores de drogas, os bandidos e assaltantes para um outro bairro, isso diante da maneira como é tratada a Segurança Pública nos dias de hoje.

Mas o pior de tudo é que o Governo Federal, Governo da Nova República... Temos mais de vinte anos de Nova República; o Lula está há cinco anos no Poder e não está vendo que estamos nos dirigindo para um verdadeiro caos na Segurança Pública: é a violência, o cidadão com medo, encastelando-se em grades, e o Governo Federal viajando, perdoando dívidas e querendo, de qualquer maneira, o imposto da CPMF. Olhem o que aconteceu no Rio de Janeiro, meus senhores: em apenas um dia, doze mortes; uma criança de quatro anos foi baleada dentro de casa! Porto Alegre estará se caminhado para isso também, se não tomarmos atitudes corajosas, saneadoras de vez, com investimentos reais nas causas e nos efeitos que culminam com essa desastrosa política que nós estamos vivendo, do desmantelamento das autoridades, que não se importam de maneira nenhuma com a saúde dos mais necessitados, com o desemprego que sombreia as famílias dos necessitados e com a insegurança. Não se pode empurrar os problemas para frente, é urgente um Ministério de Segurança Pública neste País, porque senão depois nós teremos que contar tristemente a história contemporânea do nosso País, mais de cem mil mortos/ano por balas perdidas, em acidentes de trânsito, pelo desatendimento da saúde, e a Educação andando como anda.

Tivemos ontem, na Capital, uma passeata ordeira da Segurança Pública que presta serviços em Porto Alegre, a Brigada Militar, todos os escalões, dos soldados aos coronéis, saindo do seu QG, indo ao Piratini para reivindicar o justo vencimento. Eu digo que é justo no momento em que outras categorias recebem atenção em desatenção de outras. Isso está acontecendo com o nosso brigadiano, com o nosso soldadinho, que é responsável pela manutenção da segurança. Isso está acontecendo com a professora do Estado que ganha de repente igual ou menos do que o gari de Porto Alegre. Nada contra os garis, mas em prol dos professores, para que tenhamos uma educação justa e de auto-estima. E assim nós vamos indo, meus senhores. E o Governo apenas viajando, apenas transferindo as contas para o povo. “O povo é que pague, cobrem os impostos dele”, parece aqueles feudalismos de antigamente, aqueles imperadores que faziam festas e mandavam cobrar de seus súditos o custo da festa. Parece que estamos vivendo isso, meus senhores.

O custo da corrupção pagaria todas essas mazelas! O imposto mais caro do mundo! O juro mais caro do mundo em contraposição ao desmatamento da Amazônia, à dengue, que está tomando conta do País! E assim nós vamos, e é triste, cada dia mais triste, mas com certeza nós temos uma oposição neste Brasil, que não se está dobrando ao grande Partido do Presidente Lula, não está vendendo os seus votos. A estes três Partidos eu tenho de dar uma atenção toda especial, dar os parabéns ao PPS, ao Democratas e ao Partido da Social Democracia Brasileira. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, gostaria de continuar tratando, como Vereador de situação, da presenças dos Secretários nesta Casa. Eu acho que um Secretário que deveria vir aqui, realmente, é o Secretário Mauro Zacher, para dirimir não só essas dúvidas apresentadas, como também outras. Este Vereador votou a favor da criação da Secretaria da Juventude, mas achava que esta Secretaria estava na fila da criação de Secretarias, e duas Secretarias deveriam ser criadas muito antes do que a Secretaria da Juventude. A primeira delas é a do idoso. O idoso tem a minha preferência por ser uma parte indefesa da sociedade, por ser um objeto descartável no Brasil, sendo assim, teria a minha preferência como Vereador. Há outras partes também indefesas: os animais e principalmente a criança, e temos trabalhado na área da Educação Infantil.

Aqui quero agradecer à Verª Sofia Cavedon o presente que recebi, uma agenda muito bonita e muito inteligente, com o meu preferido: João Guimarães Rosa. Meus parabéns!

Queria dizer que a Secretaria do Idoso deveria ser criada muito antes da Secretaria da Juventude. O jovem é potente, tem a força e a beleza; o velho tem a alma, a sabedoria e, principalmente, uma experiência de vida que não pode ser descartada como nós fazemos aqui no Brasil. A nossa criança precisa ardentemente de uma mudança de políticas no Brasil inteiro e nesta Cidade também. Nós vimos no jornal Zero Hora a acusação de que Partidos foram responsáveis pela deturpação e o abastardamento da eleição para o Conselho Tutelar, e, dentre esses Partidos, o PDT foi citado, e, dentro do PDT, foi citado também o Secretário Zacher. Então gostaria que ele viesse aqui para responder esse quesito e desmentir, pelo menos - é o que desejo ardentemente -, essa reportagem feita por um jornal local, a Zero Hora.

Nós viemos agora da FASC, com a Dra. Brizabel, e queremos lançar na cidade de Porto Alegre a execução de uma lei chamada Lei de Proteção ao Idoso, de autoria deste Vereador, em que o idoso será assistido, inclusive a domicílio, com comunicação direta através de telefone, e, principalmente, não será mais atendido somente o lazer do idoso, não - o baile, a reunião -, mas também a dor do idoso. O idoso sofre de muitas dores: a dor da dependência, a dor da indiferença do Estado em relação a ele, a dor da solidão, e o idoso pobre, além de todas as outras mazelas, tem vergonha da sua pobreza. Isso precisa ter socorro, é preciso uma melhora nas relações humanas para sentirmos. Eu, como Vereador da situação, fiz uma crítica, essa crítica foi aceita, e vai sair um serviço de proteção ao idoso, sim! De proteção jurídica, de proteção administrativa, de proteção psicológica, de proteção à saúde, áreas que estão muito a dever ao idoso. Seria um fantástico resgate social, se, dentro de muito pouco tempo, Porto Alegre pudesse contar com esse serviço de atendimento, desburocratizado, simples e principalmente com conteúdo humano.

É por isso que eu acho que nós deveremos freqüentar as Secretarias tanto quanto as Secretarias têm que freqüentar este Plenário. Não para diminuí-lo, não, mas para pedir satisfação e também fiscalizar. E por que não? Trazer as pessoas aqui para nos darem explicações de algumas coisas, porque, mesmo furando a fila, e eu sendo a favor da Secretaria da Juventude, nós precisamos conversar. Conversar é uma coisa muito boa, e esta Casa sempre tratou com fidalguia os Secretários.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6173/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/07, de autoria do Ver. Mario Fraga, que obriga os veículos utilizados para atender a contratos estabelecidos com a Administração Municipal, direta e indireta, a possuírem o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV – expedido no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 6741/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do Atleta Paraolímpico, a ser comemorado anualmente, no dia 21 de setembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 7015/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Élvio Antônio Filipetto o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Avenida 1937, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7200/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Eduardo Viana Pinto o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 34 – Loteamento Presidente Costa e Silva-, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7261/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Ivo Spolidoro Tellini o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 38 – Loteamento Presidente Costa e Silva-, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7262/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 231/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. Frederico Lamachia Filho o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 42 – Loteamento Presidente Costa e Silva-, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7335/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nossa Senhora das Dores o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua G – Vila da Páscoa-, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3710/06 – SUBSTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/06, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o § 3º do art. 31 e o art. 66 e acrescenta arts. 66-A e 66-B na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estabelecendo critérios para a compensação e a restituição de créditos tributários, e revoga o § 2º do art. 16 dessa Lei Complementar.

 

PROC. Nº 7106/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Alexandre de Gusmão o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7045 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7109/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Praça Lucy da Silva Bottini o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça 7049 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7111/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Francisco Solano Borges o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7046 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7160/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/07, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Ozório José Martins o logradouro público cadastrado, conhecido como Beco do Carrapicho. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4411/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/07, que denomina Praça Cônego Alfredo Ody, o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça nº 2512, localizado na esquina da Rua Curvelo com Rua Heretiano Rocha – Bairro Petrópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 6564/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui o uso preferencial da indumentária Pilcha Gaúcha nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do  Município de Porto Alegre, por ambos os sexos, durante o mês de setembro, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 6804/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/07, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Justo Werlang.

 

PROC. Nº 6870/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Antônio Fonseca da Luz o logradouro parcialmente cadastrado, conhecido como Rua 6341 – Loteamento Colinas de São Francisco. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7105/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Felipe Arísio o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7040 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, Mui Digna Presidenta desta Casa; nós temos um conjunto bastante grande de Projetos aqui na Câmara. Ontem tomamos a iniciativa de diminuir os Prêmios, o que é extremamente importante. Mas é claro que há alguns momentos em que temos que fazer algumas homenagens. E eu acho que uma homenagem muito justa é a que a minha colega de Bancada Verª Margarete Moraes vai fazer ao Sr. Justo Werlang. Ontem a Vereadora colocou aqui a trajetória do nosso homenageado, e eu quero lembrar também os importantes trabalhos que ele desempenha em relação à nossa Bienal do Mercosul. Verª Margarete Moraes, esse é o tipo de homenagem que considero correta.

Eu queria agora dialogar com o meu colega Ver. Mario Fraga, que levantou uma idéia extremamente importante, mas acredito que, talvez, ela tenha alguns problemas de constitucionalidade. O Vereador pretende que os veículos utilizados para atender a contratos estabelecidos com a Administração Municipal Direta e Indireta, os chamados carros locados, sejam licenciados em Porto Alegre, ou seja, que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - seja expedido em Porto Alegre. A idéia é muito interessante, pois assim o IPVA será pago na cidade de Porto Alegre, local em que eles prestarão serviços, mas me parece que a questão vai barrar, Ver. Márcio Bins Ely, provavelmente na Comissão da qual V. Exª faz parte, que é a de Constituição e Justiça.

Eu até aproveito para fazer uma instigação, uma vez que V. Exª é um advogado militante - certa feita, eu cometi uma injustiça, quando o chamei de Bacharel, já que V. Exª tem o Exame da Ordem em dia -, para fazer uma análise e discutir isso com o seu colega. A idéia é muito boa, acho que a Prefeitura poderia tratar desse assunto numa reunião com donos de carros locados, mas creio que, talvez, em termos de legislação, nós tenhamos problemas de legalidade. Eu trato desse tema, porque acho importante que aqui se discutam todas essas questões. Portanto, deixo aqui essa questão como um elemento para o nosso debate. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta há dois Projetos de Lei que se reportam ao trabalho e às atividades do Município. Os demais Projetos tratam de denominações de rua, todos de iniciativa do Ver. João Carlos Nedel. Eu acho muito importante, não há dúvida nenhuma, a denominação de logradouros, até acho que o Executivo deveria mandar uma relação bastante extensa com nomes de rua, revivendo até nomes antigos, como a Rua do Arvoredo, que hoje se chama Fernando Machado. Ele poderia pôr esse nome numa rua que ainda não tem denominação e, sobretudo, deveria colocar as placas indicativas, pois não adianta ter nome a rua e não ter placa.

O Ver. Mario Fraga tem um Projeto de Lei que obriga veículos utilizados em contratos estabelecidos com a Administração Municipal a possuir um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo expedido em Porto Alegre. Com isso ele pretende que o IPVA seja pago no Estado, e a metade do IPVA corresponde a recursos que a Prefeitura recebe. A Procuradoria Jurídica da Casa tem dúvidas quanto à legalidade da proposição, pois, segunda ela, viola os preceitos da Lei nº 8.666, que é a Lei das Licitações, em especial o que resguarda o princípio da isonomia e também os comandos constitucionais que asseguram a livre concorrência, o livre exercício da atividade econômica. A idéia é boa, talvez tenha que ser aprimorada.

O Ver. Haroldo de Souza pretende instituir no Município o Dia do Atleta Paraolímpico, que seria comemorado anualmente em 21 de setembro e passaria a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. A Procuradoria Jurídica também diz que é de ressalvar que o conteúdo normativo do art. 2º da proposição, ao atribuir a obrigação ao Poder Executivo, contraria a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 94, que trata das competências do Prefeito. Mas, no caso do Ver. Haroldo de Souza, basta que o art. 2o seja retirado, pois ele não faz falta, não é o principal da tese que o Vereador defende. Retirado esse artigo é sanada qualquer dificuldade, e o Projeto poderá ser aprovado sem nenhuma dúvida. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; prezados Vereadores, Vereadoras, em 1a, 2a e 3a Sessão nós temos 17 Projetos em Pauta, Ver. João Antonio Dib. Desses 17 Projetos, 12 são de denominações de rua: cinco do Ver. João Carlos Nedel, quatro do Ver. João Antonio Dib, um do Ver. Nereu D'Avila, um do Executivo e um do Ver. Claudio Sebenelo. A Câmara está fazendo a sua parte que é regulamentar a Cidade sob o ponto de vista de dar nome e orientação ao sistema viário e fazer a identificação de todos os logradouros públicos. Mas esse conjunto de Projetos de nomes de ruas significa que a Cidade vem sendo produzida e que o seu sistema viário vem aumentando.

Aproveito esses 12 Projetos em Pauta hoje para fazer algumas reflexões sobre o nosso sistema viário. A primeira delas é que as identificações de nomes de ruas em Porto Alegre são um problema generalizado. Nós fazemos a parte do Legislativo Municipal, que é dar nome às ruas; agora, a identificação por parte do Executivo não é uma realidade. A grande maioria dos logradouros públicos municipais, principalmente os da periferia, não têm placas identificativas dos nomes, bem como, Ver. Mauro Pinheiro, a sinalização estruturadora da Cidade também não existe. Nessa última quinta-feira, véspera do feriado, a Cidade viveu o maior caos das últimas décadas no sistema viário, com um engarrafamento generalizado. A Cidade ficou congelada por duas horas. Colegas Vereadores, nós temos 12 ruas ingressando, a partir de hoje, na identificação da Cidade; se a Secretaria Municipal de Transportes não qualificar, não tiver projetos para estruturar a Cidade, orientar a locomoção, acontecerá o que aconteceu na última quinta-feira passada: o apagão do trânsito, do tráfego no Município de Porto Alegre. Vou aqui usar uma frase do nosso assessor, José Reis, que disse com muita propriedade: “A maior obra do sistema viário da Secretaria Municipal de Transportes nesta gestão foi o apagão de quinta-feira.” Digam-me uma outra obra do planejamento do sistema viário dando continuidade aos Projetos que nós elaboramos aqui na Câmara para identificação das ruas. Não existe! Não existe nenhum projeto de estruturação do sistema viário de Porto Alegre. E o resultado, caótico, Ver. Ervino Besson, o senhor assistiu na última quinta-feira, véspera do feriado. Nós queremos saber como é que a população de Porto Alegre se desloca orientada, aproveitando os Projetos que os Vereadores desta Casa elaboram, dando nomes a ruas, a praças e a tudo mais.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Ervino Besson.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Para o senhor ver. Isso que o senhor já tinha percorrido a metade do caminho; quem teve que percorrer cem por cento do caminho levou duas horas. Isso é uma falta de projeto do Executivo sob o ponto de vista da complementaridade do que esta Casa faz sobre o sistema viário da cidade de Porto Alegre. Não há nenhum estudo para identificar a mudança ou não de modal; não há estudo para construir vias alternativas; não há estudo para apresentar novas rotas de deslocamento. Isso tudo leva ao que aconteceu na última quinta-feira, há exatamente uma semana.

Eu aproveito, Srª Presidenta, para dizer que hoje a Câmara tem 12 Projetos em Pauta dando nomes a ruas. Nós fazemos a nossa tarefa, mas queremos que essas ruas sejam incorporadas ao sistema viário de Porto Alegre, a um sistema inteligente. E não basta ir para a imprensa e dizer: “É culpa do Governo Lula, que está fazendo com que as pessoas consigam comprar carros e com que o sistema possa produzir carros”. Isso não basta; nós queremos estudos inteligentes sobre o sistema viário de Porto Alegre. Muito obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o Ver. Comassetto propôs aqui algumas discussões políticas que eu gostaria muito de fazer. Nós estamos mexendo no Regimento da Casa para que tenhamos maiores espaços para as discussões políticas, porque, veja só, Ver. Comassetto, nós estamos aqui discutindo uma Pauta em que 90% dos Projetos, a grande maioria, são de denominação de ruas. Eu acho que nós não precisaríamos ter uma Pauta dessa forma, mas gostaria de estar discutindo, por exemplo, as propostas de V. Exª, quando alfinetou, perguntando qual a grande obra viária desta Administração. Eu poderia dizer a V. Exª que a grande obra foi pagar aquilo que foi feito de errado na Administração passada, no Governo de V. Exª, porque este Governo teve que corrigir muita coisa, principalmente com relação à 3ª Perimetral. Com relação à 3ª Perimetral, se não fosse este Governo colocar o orçamento em dia para pagar as dívidas que ficaram do Governo passado, realmente ele não conseguiria fazer absolutamente nada. Mas essa é uma discussão que eu gostaria de estar travando com V. Exª num outro espaço, porque, afinal de contas, como estamos falando em Pauta, fica realmente difícil aprofundarmos esse tema aqui na nossa Câmara Municipal.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, veja só: se estamos incorporando um conjunto de vias oficialmente ao sistema da Cidade, no momento em que se dão nomes, essas vias passam a existir legalmente. Estamos incorporando à Cidade, ao sistema viário. Discutir e analisar qual o reflexo que tem isso sob o ponto de vista da Cidade creio que é um ponto justo de Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas V. Exª alfinetou também de uma outra forma, falando do número de carros que temos hoje jogados em nossa Cidade, que isso talvez fosse a melhoria de vida causada pelo Governo Lula. Eu até diria a V. Exª: gostaria que fosse diferente, Ver. Comassetto; gostaria que estivéssemos aqui com a Ford, que o Governo de V. Exª mandou embora, porque aí haveria, talvez, mais carros aqui, teríamos um problema melhor para tratar, porque haveria dinheiro e teríamos esse povo que hoje está desempregado realmente vivendo uma época diferente aqui em nosso Estado.

 

O Sr. Carlos Comassetto: Só para concluir: então, na atual tese do Secretário da SMT, o apagão não seria em dia de chuva, seria em todos, se acontecesse o que V. Exª defende aqui. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Que pena que a Ford não pôde ficar aqui! Eu vi o ex-Secretário Zeca Moraes se defendendo daquela afirmação de que o Governador da Bahia quer, na verdade, erigir um busto a Olívio Dutra lá na Bahia, exatamente porque ele foi o responsável por ter mandado a Ford daqui do Rio Grande do Sul para a Bahia, sendo que, lá na Bahia, a Ford está dando emprego, está pagando milhões em impostos. Então, que pena que isso tenha acontecido da forma como aconteceu.

Mas eu quero louvar aqui o Projeto do Ver. Haroldo de Souza. Ver. Haroldo, V. Exª está instituindo no Município o Dia do Atleta Paraolímpico. Eu acredito que vivemos numa sociedade na qual discutimos todos os dias a inclusão e tivemos uma lição soberba, magnífica, fantástica, dos atletas paraolímpicos que disputaram não apenas aqui as nossas olimpíadas, mas foram disputar o Mundial, representaram muito bem o nosso País, mostrando um preparo, uma superação fora do comum. Realmente, acho que precisamos reconhecer exatamente esses atletas. Então, fica muito bem esse Projeto que foi proposto por V. Exª, instituindo no Município de Porto Alegre o Dia do Atleta Paraolímpico, porque temos aqui vários atletas que têm muita dificuldade de se preparar, de chegar a uma competição como essas que tivemos recentemente em nosso País e fora dele. Eu acredito que precisamos, cada vez mais, chamar a atenção das autoridades, chamar a atenção da sociedade para esses atletas, porque eles estão mostrando que é possível um novo mundo, esse novo mundo de inclusão, e é exatamente isso que V. Exª está ajudando a fazer com esse seu Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, hoje eu pediria licença para falar de um assunto muito particular e muito pessoal. Hoje, Dia do Médico, eu queria falar de um médico. O Ver. Nedel está propondo como denominação de uma rua o nome do Dr. Ivo Spolidoro Tellini. O Professor Ivo Spolidoro Tellini, desde tenra idade, trabalhou como médico, atendendo a população de Porto Alegre no Hospital de Pronto Socorro. Foi um extraordinário cardiologista, ajudou a fundar o Instituto de Cardiologia, trabalhou a vida inteira lecionando e trazendo para os seus clientes, para os seus pacientes, o lenitivo e a tranqüilidade de que a cardiologia era uma especialidade que progredia a cada tipo diferente de proposta, como foi, inicialmente, a cirurgia das coronárias, como foi, a seguir, o implante de balões intra-arteriais e, por fim, de stents. E hoje muitas outras técnicas vão chegando e vão animando essas pessoas que sofrem do coração e voltam a ter esperança de cura. E o transplante é uma cirurgia de ponta.

Nós queremos dizer que Ivo Spolidoro Tellini foi indiscutivelmente - pela sua atualização, pela sua grandeza como ser humano e pela sua teimosa perseguição do progresso da cardiologia - uma das melhores figuras que a sociedade porto-alegrense produziu: um profissional impecável, uma pessoa que amou intensamente a sua família, as suas filhas, uma linda família ele construiu; era o modelo da sua construção social. Construiu uma linda carreira de médico, de cardiologista e, principalmente, tinha uma cabeça extraordinária de paciência, de compreensão e de visão de mundo.

Tenho uma saudade imensa dos meus encontros com ele todas as manhãs, com um sorriso amável, com uma inteligência fora do comum e, principalmente, por uma quase que mania de trabalhar. Trabalhava de manhã, à tarde e à noite, bem-humorado e, principalmente, com um amor à sua profissão como raramente se viu, enquanto foi vivo; uma das figuras mais importantes da nossa sociedade. Quando uma figura da Cidade dá nome a uma rua, nós estamos fazendo a história desta Cidade. E Ivo Spolidoro Tellini ocupa, na história da Cidade, um lugar de honra não só pelo que ele foi como ser humano, mas pelo tanto talento, foi um extraordinário artista plástico.

Ele e sua esposa construíram uma linda família. Ivo Spolidoro Tellini teve uma linda carreira, com uma visão de mundo fantástica, ao trabalhar no Instituto de Cardiologia, ao proporcionar o avanço médico a esses pacientes e, principalmente, por ser uma pessoa que estava de bem com a vida. Desgraçadamente ou talvez para a nossa felicidade as coisas têm princípio, meio e fim. O que seria da vida se não existisse a morte? E a morte de Ivo Spolidoro Tellini nos tirou do convívio uma pessoa maravilhosa, mas trouxe para a nossa memória um dos maiores exemplos, como um paradigma, como uma postura exemplar de cidadão, de pai de família e, principalmente, de um médico cuja memória festejamos no Dia do Médico.

E a nossa homenagem eu gostaria de espalhar em todos os lugares onde ele trabalhou, no Hospital Conceição, no Pronto Socorro, no Instituto de Cardiologia, para dizer que Ivo Spolidoro Tellini, muito provável nome de rua, uma proposta do Ver. João Carlos Nedel, é indiscutivelmente o representante médico que preenche todos os pré-requisitos para ser um grande médico no Dia do Médico.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Neste momento, suspendo os trabalhos da presente Sessão para Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, para que seja feita a análise do Parecer Conjunto ao PLL nº 019/07.

Solicito ao Ver. Almerindo Filho que assuma a presidência dos trabalhos da Reunião Conjunta.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h51min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 18h38min): Estão reabertos os trabalhos.

Gostaria de lembrar aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que amanhã é o último dia para inscrição com vista à participação no curso que estamos promovendo sobre Plano Diretor, uma iniciativa da Escola do Legislativo Julieta Batistioli. O curso será às segundas e quintas de manhã; ainda há vagas, estamos priorizando os Gabinetes. Portanto, amanhã é o último dia. Se não houver a disposição e a vontade dos Srs. Vereadores, abriremos aos funcionários, porque já há lista de espera na Casa.

Há quórum. Solicito às Lideranças que se aproximem, para que possamos construir uma ordem de votação. (Pausa.)

 

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, visivelmente não há quórum, portanto solicito nova verificação.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Há sete Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h45min.)

 

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